Legislação

D.O. nº26741 de 18/03/2016
Pauta da 3ª Reunião Ordinária de 2016 publicação

D.O. nº26759 de 15/04/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO

D.O. nº26779 de 17/05/2016
Edital de Convocação para Eleição 2016, do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes do Baixo Teles Pires - CBH A4 ME

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 214/2005, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA SANTA HELENA	AGROVESA AGROPECUÁRIA LTDA	NOVA UBIRATÃ - MT	03.096.039/0001-42		162108 04/12/2015	W 54º 42’ 26” S 12º 49’ 29,3”
FAZENDA COPROCENTRO	COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE	COLNIZA - MT	37.561.008/0004-80	0121220 14/12/2015	162184 14/12/2015	W 61º 26’ 9,1” S 9º 7’ 34,6”
FAZENDA COPROCENTRO	COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE	COLNIZA - MT	37.561.008/0004-80	0121221 16/12/2015	162185 16/12/2015	W 61º 1’ 2,23” S 9º 20’ 39,1”
	EDIRLEI RAMOS TÓFOLI	SORRISO - MT	276.107.008-94		161468 13/01/2016	W 55º 2’ 43,58” S 12º 32’ 52,15”
FAZENDA FORMOSA I , II	EDIVALDO POLITANO	PEIXOTO DE AZEVEDO - MT	025.784.478-37	100413 09/03/2009	117575 09/03/2009	W 54º 03’ 23,6” S 10º 22’ 14,9”
	EUDÉZIO MORAES DO COUTO	NOVO SANTO ANTÔNIO - MT	202.318.901-25		122403 11/05/2012	W 50º 52’ 45,1” S 12º 12’ 27,5”
	ELIZANA T. PICANCO - ME	PARINTINS - AM	14.319.561/0001-62		1265 28/01/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
FAZENDA UIRAPURU E NOVA ERA	CIRLEIANA FAVARETTO SMANIOTTO	NOVA MUTUM -MT	423.604.809-44		6419 18/02/2016	W 55º 56’ 06,7 S 13º 39’ 44,5””
FAZENDA SANTO ANDRÉ	DIRCE FONSECA MEIRELLES SOUZA PINTO	NOVA MUTUM - MT	094.779.108-64		6421 18/02/2016	W 55º 59’ 17,1” S 13º 40’ 56,1”
SÍTIO PRO NATURA	FERNANDO BIAVATI CARNIEL	JURUENA - MT	642.733.850-15	121210 03/11/2015	162171 03/11/2015	W 58º 27’ 13,4” S 10º 20’ 44,5”
FAZENDA SINOP	ITAMAR LUIS TROMBETA	SANTA CARMÉM - MT	430.131.201-34	121218 23/11/2015	162179 23/11/2015	W 54º 25’ 38,3” S 11º 54’ 21,8”
FAZENDA PIRAÍBA	JOSÉ DE CASTRO AGUIAR	SÃO FELIX DO ARAGUAIA - MT	012.674.268-53		115976 03/04/2009	W 52º 21’ 03,2” S 11º 04’ 59,9”
	JOÃO CARVALHO	PARANAÍTA - MT	012.360.169-04	121668 29/12/2015	162114 29/12/2015	W 56º 50’ 7,73” S 09º 24’19,63”
	LEANDRO FERRARI SURDI	VÁRZEA GRANDE - MT	036.406.321-17		6137 02/02/2016	W 56º 07’ 47,8” S 15º 41’ 26,6”
	LEANDRO TERENCIO DE MORAES	ROSÁRIO OESTE - MT	007.661.611-88		150175 14/12/2015	W 56º 14’ 41,05” S 14º 43’ 31,40”
FAZENDA IPIRANGA	LORINDO INÁCIO BURG	BRASNORTE - MT	162.588.869-49	121101 01/10/2015	161211 01/10/2015	W 58º 18’ 10,05” S 12º 20’ 44,17”
RECICLA IND. COM. DE MADEIRAS LTDA	RECICLA IND. COM. DE MADEIRAS LTDA	NOVA MAMORÉ - RO	12.460.769/0001-71		165052 03/02/2016	W 65º 19’ 03,8” S 10º 24’ 05,2”
R. GONÇALVES PEREIRA MADEIRAS - ME	R. GONÇALVES PEREIRA MADEIRAS - ME	SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT	11.346.377/0001-13		130963 15/05/2012	W 56] 49’ 34,8” S 13º 26’ 34,0”
SANTA EDWIGES IND. COM. RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA	SANTA EDWIGES IND. COM. RESÍDUOS ORGÂNICOS DE JUÍNA LTDA	JUÍNA - MT	10.532.123/0001-27		131510 22/01/2016	W 58º 44’ 38,4” S 11º 24’ 17,5”
FAZENDA TUPÃ SERETÃ	TAUÁ BIODIESEL LTDA	GAÚCHA DO NORTE - MT	08.079.290/0001-12	121416 20/01/2016	161714 20/01/2016	W 53º 44’ 55,51” S 13º 26’ 23,51”
	TEREZA RIBEIRO DE MELLO - ME	COLNIZA - MT	18.874.281/0001-77		165054 03/02/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
	TOLEDO IND. E COM. DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA	CANDEIAS DO JAMARI - RO	05.296.237/0001-85		162257 10/02/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14

Cuiabá, 12 de Abril de 2016.

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