Legislação

D.O. nº26758 de 14/04/2016
SATE Portaria nº 071 FUPIS fev

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SATE Portaria nº 072 FETHAB mês mar

D.O. nº26758 de 14/04/2016
SAAF Portaria Nº 021 2016 Portaria de Fiscais

PORTARIA N° 072/GSF/SEFAZ/2016

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de março de 2016.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando o Acordo firmado entre o Governo do Estado de Mato Grosso e Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, quanto aos repasses do FETHAB,

R E S O L V E:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de março de 2016, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2016.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEC. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA DO TESOURO

	Janeiro/Fevereiro	Março	Total
Valor do FETHAB a ser distribuido ===>	29.455.203,16	19.492.777,87	48.947.981,03
ACORIZAL	93.062,91	61.515,59	154.578,50
ÁGUA BOA	271.350,71	179.054,64	450.405,35
ALTA FLORESTA	301.874,49	199.396,18	501.270,67
ALTO ARAGUAIA	212.963,36	140.626,14	353.589,50
ALTO BOA VISTA	137.142,55	90.569,58	227.712,13
ALTO GARÇAS	179.996,39	118.918,88	298.915,27
ALTO PARAGUAI	123.187,40	82.329,20	205.516,60
ALTO TAQUARI	111.081,05	73.462,29	184.543,34
APIACÁS	256.849,05	169.552,17	426.401,22
ARAGUAIANA	157.362,88	103.928,64	261.291,52
ARAGUAINHA	99.779,99	65.968,00	165.747,99
ARAPUTANGA	133.822,32	88.403,69	222.226,01
ARENÁPOLIS	89.693,56	59.314,87	149.008,43
ARIPUANÃ	427.868,25	282.259,51	710.127,76
BARÃO DE MELGAÇO	216.555,08	142.965,85	359.520,93
BARRA DO BUGRES	160.699,70	106.186,47	266.886,17
BARRA DO GARÇAS	263.877,30	174.188,04	438.065,34
BOM JESUS DO ARAGUAIA	202.064,15	133.349,03	335.413,18
BRASNORTE	259.524,27	171.169,92	430.694,19
CÁCERES	488.985,08	322.426,50	811.411,58
CAMPINÁPOLIS	245.039,50	161.630,73	406.670,23
CAMPO NOVO PARECIS	220.145,87	145.392,51	365.538,38
CAMPO VERDE	209.768,40	138.483,76	348.252,16
CAMPOS DE JÚLIO	124.447,18	82.182,96	206.630,14
CANABRAVA DO NORTE	116.159,24	80.371,32	196.530,56
CANARANA	376.726,08	248.645,65	625.371,73
CARLINDA	161.244,71	106.545,12	267.789,83
CASTANHEIRA	174.871,00	115.494,26	290.365,26
CHAPADA DOS GUIMARÃES	302.644,55	212.662,79	515.307,34
CLÁUDIA	136.378,85	90.084,95	226.463,80
COCALINHO	275.449,90	181.782,80	457.232,70
COLIDER	171.195,05	113.052,27	284.247,32
COLNIZA	409.737,47	270.398,08	680.135,55
COMODORO	255.673,65	168.829,16	424.502,81
CONFRESA	348.116,88	229.562,13	577.679,01
CONQUISTA D'OESTE	105.661,71	69.849,90	175.511,61
COTRIGUAÇU	208.026,13	142.685,76	350.711,89
CUIABÁ	471.388,26	311.807,75	783.196,01
CURVELÂNDIA	81.174,15	53.681,66	134.855,81
DENISE	107.484,58	71.052,74	178.537,32
DIAMANTINO	196.475,32	129.768,69	326.244,01
DOM AQUINO	143.332,29	94.729,95	238.062,24
FELIZ NATAL	169.449,77	111.885,35	281.335,12
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	102.350,87	67.665,91	170.016,78
GAÚCHA DO NORTE	214.232,02	141.429,59	355.661,61
GENERAL CARNEIRO	146.191,32	96.534,78	242.726,10
GLÓRIA D'OESTE	96.330,25	63.680,49	160.010,74
GUARANTÃ DO NORTE	271.426,14	179.226,35	450.652,49
GUIRATINGA	283.919,44	187.362,05	471.281,49
INDIAVAÍ	103.463,12	68.399,98	171.863,10
IPIRANGA DO NORTE	168.994,04	111.596,88	280.590,92
ITANHANGÁ	155.654,41	102.812,64	258.467,05
ITAÚBA	162.048,42	107.042,30	269.090,72
ITIQUIRA	382.326,87	252.258,08	634.584,95
JACIARA	128.687,40	85.046,46	213.733,86
JANGADA	95.503,58	63.122,02	158.625,60
JAURU	123.910,34	81.877,88	205.788,22
JUARA	464.064,17	312.307,03	776.371,20
JUINA	250.032,43	165.028,25	415.060,68
JURUENA	182.746,94	120.663,65	303.410,59
JUSCIMEIRA	165.132,87	109.088,31	274.221,18
LAMBARI D' OESTE	119.293,86	78.831,69	198.125,55
LUCAS DO RIO VERDE	169.960,89	112.310,10	282.270,99
LUCIARA	132.581,43	87.598,60	220.180,03
MARCELÂNDIA	435.362,93	287.088,09	722.451,02
MATUPÁ	202.637,32	133.777,75	336.415,07
MIRASSOL D' OESTE	129.019,06	85.257,04	214.276,10
NOBRES	171.790,19	113.528,05	285.318,24
NORTELÂNDIA	99.375,58	65.709,89	165.085,47
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	230.655,46	152.328,08	382.983,54
NOVA BANDEIRANTES	363.279,30	239.490,14	602.769,44
NOVA BRASILÂNDIA	240.660,14	158.894,28	399.554,42
NOVA CANAÃ DO NORTE	274.490,69	181.162,42	455.653,11
NOVA GUARITA	135.004,62	89.217,24	224.221,86
NOVA LACERDA	139.315,09	92.029,99	231.345,08
NOVA MARILÂNDIA	98.397,60	65.047,18	163.444,78
NOVA MARINGÁ	305.098,75	201.444,14	506.542,89
NOVA MONTE VERDE	178.186,82	121.378,87	299.565,69
NOVA MUTUM	205.204,12	135.469,45	340.673,57
NOVA NAZARÉ	120.609,45	79.692,00	200.301,45
NOVA OLÍMPIA	110.210,99	72.863,85	183.074,84
NOVA SANTA HELENA	115.252,80	76.169,83	191.422,63
NOVA UBIRATÃ	350.102,17	231.038,54	581.140,71
NOVA XAVANTINA	217.958,75	143.910,70	361.869,45
NOVO HORIZONTE DO NORTE	99.696,27	65.898,36	165.594,63
NOVO MUNDO	218.074,76	143.964,85	362.039,61
NOVO SANTO ANTÔNIO	146.254,02	96.602,28	242.856,30
NOVO SÃO JOAQUIM	362.073,00	250.430,24	612.503,24
PARANAÍTA	174.454,46	120.430,47	294.884,93
PARANATINGA	557.683,99	367.961,93	925.645,92
PEDRA PRETA	185.095,91	122.289,01	307.384,92
PEIXOTO DE AZEVEDO	277.976,02	183.511,26	461.487,28
PLANALTO DA SERRA	186.907,91	123.436,42	310.344,33
POCONÉ	306.446,99	202.291,67	508.738,66
PONTAL DO ARAGUAIA	127.976,43	84.494,40	212.470,83
PONTE BRANCA	109.307,14	72.242,34	181.549,48
PONTES E LACERDA	313.710,23	182.484,30	496.194,53
PORTO ALEGRE DO NORTE	146.965,49	97.038,08	244.003,57
PORTO DOS GAÚCHOS	227.761,45	150.393,13	378.154,58
PORTO ESPERIDIÃO	231.848,61	170.041,20	401.889,81
PORTO ESTRELA	114.962,53	75.980,99	190.943,52
POXORÉO	360.230,66	237.730,20	597.960,86
PRIMAVERA DO LESTE	230.580,89	152.362,50	382.943,39
QUERÊNCIA	381.103,94	251.513,19	632.617,13
RESERVA DO CABAÇAL	128.232,40	84.753,07	212.985,47
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	327.522,78	215.932,22	543.455,00
RIBEIRÃOZINHO	111.580,63	73.767,18	185.347,81
RIO BRANCO	97.192,55	65.589,97	162.782,52
RONDOLÂNDIA	199.826,86	131.984,01	331.810,87
RONDONÓPOLIS	503.926,53	332.938,58	836.865,11
ROSÁRIO OESTE	284.597,61	187.946,37	472.543,98
SALTO DO CÉU	129.474,27	85.559,21	215.033,48
SANTA CARMEM	140.731,69	92.965,16	233.696,85
SANTA CRUZ DO XINGU	103.591,36	68.473,68	172.065,04
SANTA RITA DO TRIVELATO	182.578,47	120.554,13	303.132,60
SANTA TEREZINHA	134.661,65	88.946,34	223.607,99
SANTO AFONSO	106.645,09	70.475,97	177.121,06
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	145.724,65	96.241,09	241.965,74
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER	326.806,14	215.700,73	542.506,87
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	309.529,96	204.299,40	513.829,36
SÃO JOSE DO XINGU	322.349,42	212.662,86	535.012,28
SÃO JOSÉ DO POVO	93.789,35	62.712,49	156.501,84
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	208.239,58	137.540,83	345.780,41
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	143.549,84	94.855,49	238.405,33
SÃO PEDRO DA CIPA	93.124,30	61.583,21	154.707,51
SAPEZAL	151.670,57	100.066,59	251.737,16
SERRA NOVA DOURADA	117.735,94	77.780,09	195.516,03
SINOP	205.787,02	136.016,71	341.803,73
SORRISO	353.275,58	233.251,81	586.527,39
TABAPORÃ	252.003,38	166.401,99	418.405,37
TANGARÁ DA SERRA	305.541,35	201.645,18	507.186,53
TAPURAH	195.686,82	129.244,51	324.931,33
TERRA NOVA DO NORTE	146.116,45	96.469,30	242.585,75
TESOURO	218.803,34	144.435,77	363.239,11
TORIXORÉU	175.021,33	115.552,34	290.573,67
UNIÃO DO SUL	131.322,87	86.763,17	218.086,04
VALE DE SÃO DOMINGOS	116.854,54	77.209,89	194.064,43
VÁRZEA GRANDE	243.745,73	161.227,54	404.973,27
VERA	150.423,53	99.377,59	249.801,12
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	303.973,73	200.728,07	504.701,80
VILA RICA	294.661,48	194.482,46	489.143,94
T O T A L	29.455.203,16	19.492.777,87	48.947.981,03

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