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D.O. nº26750 de 01/04/2016
PORTARIA Nº 001/2016/GBSAAS/SES/MT
D.O. nº26758 de 14/04/2016

Portaria 001/2016 PAD 003/2015

D.O. nº26762 de 20/04/2016
074

Portaria Nº 001/2016/PAD nº003/2015

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR Nº. 003/2015, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando a Portaria Conjunta nº 765/2014/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 20 de janeiro de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Mário Formighieri Cavalcanti, matrícula funcional nº 117152, para, na condição de Defensor Dativo, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2015 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2016.

(original assinado)

Renato da Silva Mota

Presidente do PAD nº 003/2015

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