Legislação

PORTARIA Nº 0062 / GSF / SEFAZ / 2016

Divulga o Balanço Geral do Estado referente exercício 2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de

suas atribuições legais previstas no Inciso I, do artigo 1º, da Portaria nº

034/GSF/SEFAZ/2013, de 25 de janeiro de 2013.

CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2009 do TCE-MT que aprova a

quarta edição do Manual de Orientação para Remessa de Documentos ao

Tribunal de Contas do Estado Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no Capítulo IX da Lei Complementar nº

101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle

e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública.

R E S O L V E:

Art. 1º Autorizar a publicação do Balanço Geral do Estado de Mato

Grosso referente ao exercício de 2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá - MT, 31 de março de 2016.

CARLOS ANTONIO DA ROCHA

Secretário Adjunto do Tesouro Estadual

(Original assinado)