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D.O. nº26736 de 11/03/2016
COFAZ Portaria 048 007 2016 Prorrog 144 003 2014
D.O. nº26736 de 11/03/2016

COFAZ Port 006 2016 Prorrg Port 888 010 2015 1

D.O. nº26737 de 14/03/2016
SATE Portaria nº 047 FUPIS jan

PORTARIA Nº 006/2016/CGE-COR/SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005.

Considerando o Ofício Circular GAB/CGE/COR nº 021/2015 de 01 de setembro de 2015.

Considerando o pedido formulado pelo Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, instituída por meio da Portaria Conjunta nº 888-010/2015/CGE-COR/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 004/CPAD-888-010/2015/CGE-COR/SEFAZ, devidamente fundamentado;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 888-010/2015/CGE-COR/SEFAZ, publicada no D.O.E em 09/11/2015, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Conceder, o prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2016, para a conclusão do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de março de 2016.

PAULO BRUSTOLIN

Secretário de Estado de Fazenda

(Original assinado)

* Reproduz-se por ter saído incorreta.

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