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D.O. nº26736 de 11/03/2016
Balanço Anual 2015 SEMA- MT
D.O. nº26736 de 11/03/2016

Balanço Anual 2015 SEMA/MT - Notas Explicativas

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NOTAS EXPLICATIVAS

BALANÇO GERAL ENCERRADO EM 31/12/2015

NOTA 1 - CONTEXTO OPERACIONAL

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente foi criada no ano de 2005, através de Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro, que alterou o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.

A Secretaria tem como missão “Implementar Políticas Públicas visando a conservação ambiental para a sustentabilidade”.

Criou-se também através da Lei Complementar nº 232 o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, as políticas florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais. O FEMAM trata-se de uma UG (Unidade Gestora) dentro da UO (Unidade Orçamentária) 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

NOTA 2 - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

O Sistema de Contabilidade Estadual tem suas finalidades, atividades, organização, competências, fiscalizações e sanções regulamentadas pelo Decreto nº 1974, de 25 de outubro de 2013.

O § 2º do art. 6º normatiza que os órgãos setoriais, que é o caso da Coordenadoria Contábil da SEMA, ficam sujeitos à orientação normativa e supervisão técnica do órgão central do Sistema de Contabilidade Estadual, sem prejuízo da subordinação ao órgão cuja estrutura administrativa estiverem integrados.

Os demonstrativos contábeis que compõe o Balanço Geral são extraídos do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que é de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Fundos Especiais e Fundações, conforme Decreto nº 1374 de 03 de junho de 2008.

Devido o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM estar compreendida como uma UG (UG 0002) dentro da UO da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, os relatórios contábeis são unificados, não havendo Demonstrações Contábeis individualizados do FEMAM, sendo que os lançamentos contábeis são identificáveis através da UG e das fontes específicas do Fundo.

De acordo com a LC 232/05 os recursos financeiros do FEMAM são compostos pelas seguintes fontes:

- FONTE 109: é composta por compensações financeiras e se refere ao repasse da União para o Estado da CFM (Compensações Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), CFH (Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos) e FEP (Fundo Especial do Petróleo). A receita da fonte 109, além da Sema, também é destinada à Metamat, Sicme e Municípios. Instituída pela Lei nº 7.990/1989 e Lei nº 8.001/1990 que defini os percentuais de distribuição.

- FONTE 240: refere-se a receitas oriundas da arrecadação própria por meio de taxas arrecadadas e multas inerentes a atividade ambiental tais como: licença ambiental única, licença de instalação, licença de operação, licença prévia, vistorias e inspeções técnicas, guia florestal, entre outros.

- FONTE 244: são recursos próprios da SEDRAF compartilhados com a SEMA referente ao MT FLORESTA.  Lei Complementar nº 233/2005.

- FONTE 245: Recursos de Compensação Ambiental, conforme Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002.

NOTA 3 - INFORMAÇÕES DE SUPORTE E DETALHAMENTO

1º) O valor de R$ 24.674.14,66 correspondente à Caixa e Equivalentes de Caixa é composto pelos seguintes valores:

- Contas de Convênio Banco do Brasil - R$ 2.136.695,46

- Contas de Convênio Caixa Econômica Federal - R$ 1.566.518,76

- Conta Especial Banco do Brasil - R$ 20.819.603,14

- Conta Especial Caixa Econômica Federal - R$ 151.797,50

2º)  A conta Créditos à Curto Prazo que totaliza o valor de R$ 1.344.706,26 é composto por valores referentes à Depósitos Judiciais, Consignações à Compensar, Créditos à Receber e a Regularizar de Consignatárias, Outros Créditos referentes à Folha de Pagamento, Disponibilidades na Conta Única, e, Outras Receitas Próprias à Receber.

3º) Investimentos Temporários a Longo Prazo, refere-se a Aquisição de Ações de Empresas não Controladas pelo Estado no valor de R$ 6.773,36.

4º) O Ativo Imobilizado que totaliza o Valor de R$ 35.386.578,18 desdobra-se em:

- Bens Móveis  - R$ 22.292.751,66

- Bens Imóveis - R$ 19.541.293,74

- Depreciação Acumulada - (R$ 6.447.467,22)

A depreciação dos Bens Móveis foi realizada pelo setor de Patrimônio conforme o Decreto nº 194 de 15 de Julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e, Instrução Normativa nº 03/2015/SEGES, que orienta os Órgãos e Entidades sobre os procedimentos a serem adotados na realização do Inventário Anual e regularização dos bens móveis pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Dessa forma houve mudança na metodologia de Depreciação em relação ao ano de 2014, sendo alterado em alguns casos o Valor Residual e a Taxa de Depreciação aplicada aos bens. O lançamento da depreciação foi realizado conforme tabela constante no Inventário/2015.

5º) O Ativo Intangível no valor de R$ 622.488,80 é correspondente a aquisição de Softwares no ano de 2015.

6º) O Total do Passivo Circulante de R$ 7.089.924,75, é composto pelas Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias, e Assistenciais (R$ 60.150,47), e por Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo (R$ 179.996,27), e ainda pelo grupo Demais Obrigações à Curto Prazo (R$ 6.849.778,01), sendo este último constituído por Consignações à Pagar, Contribuições Fiscais e Sociais, Depósitos e Cauções, Pensão Alimentícia e Decisão Judicial, Entidades Estaduais Credoras, Valores de Destaque a Repassar, Fundo Contingencial/Ressarcimento à Repassar, e, ainda, Empréstimo à Pagar à Conta Única no valor de R$ 4.160.305,61 utilizados para Folha de Pagamento da Secretaria.

7º) O Patrimônio Líquido que totaliza o valor de R$ 55.136.537,65 desdobra-se em:

- Resultado de Exercícios Anteriores - R$ 57.910.449,79

- Resultado do Exercício de 2015 - (R$ 2.773.912,14)

(Original Assinado)

JOASIL SOUZA DO AMARAL

CONTADOR CHEFE

CONTADOR CRC Nº MT 2464/O-1

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