Legislação

D.O. nº26713 de 05/02/2016
Decreto Orça 01 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 41 16

D.O. nº26735 de 10/03/2016
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 42 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 41 DE 10 DE MARÇO DE 2016

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.573.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e três mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
184	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.573.000,00
TOTAL			1.573.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 02 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 184

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

1.418.000,00

339000000

249

155.000,00

TOTAL GERAL:

1.573.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 184	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	181	406	2340	9900	Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	908.000,00
06	181	406	2343	9900	Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO	F	339000000	100	OCF	NO	173.500,00
						F	339000000	100	OD	NO	306.500,00
06	182	406	2345	9900	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO	F	449000000	249	OD	NO	155.000,00
06	183	406	2353	9900	Prestação dos Serviços da POLITEC - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
TOTAL FISCAL:	1.573.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.573.000,00

ANEXO III Processo:	184	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	184	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atividade mantida(Unidade)	261,00
Meta Física Neste Processo:	Atividade mantida(Unidade)	261,00

Processo:	184	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Unidade)	180,00

Processo:	184	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	100,00

Processo:	184	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2353 - Prestação dos Serviços da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço prestado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço prestado(Percentual)	100,00

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