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D.O. nº26731 de 04/03/2016
Extrato do contrato 002 2016 MARCELL
D.O. nº26733 de 08/03/2016

Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº03 2016 SEGESXCOOP MISTA DOS MOTOQUEIROS MT

D.O. nº26733 de 08/03/2016
Extrato do Termo de recisão de Bem Móvel Nº02 2016 SEGESXASSOC RENASCER DE MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE BEM MÓVEL Nº 03/CPM/SPS/SEGES/2016 DO CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL DE USO Nº. 263/2013/SPS/SAD

DOADORA: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO - SEGES

DONATÁRIA: COOPERATIVA MISTA DOS MOTOQUEIROS E MOTOCICLISTAAS DE MT

PROCESSO Nº: 552397/2013

OBJETO: O presente termo tem por objeto a Rescisão CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 263/2013/SPS/SAD celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO e MISTA DOS MOTOQUEIROS E MOTOCICLISTAAS DE MT, referente à doação de 01 (um) veículo automotor de propriedade do Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/MT, MARCA/MODELO: MMC/L200 4X4 GL, COMBUSTÍVEL: Diesel, ANO: 2003/2003, PLACA: JZV8599, CHASSI: 93XJNK3403C331843, RENAVAM: 814065694, avaliado em R$31.407,00 (Trinta e um mil e quatrocentos e sete reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razão da decisão do processo administrativo nº 651768/2014, publicado no Diário Oficial nº26435 de 12 de dezembro de 2014, bem como na decisão do Secretário de Gestão nos autos nº552397/2013 e apensos, tendo em vista a descaracterização de interesse público específico, conforme a Lei Federal 8.666/1993, art 17, inciso II “a”, ausência da análise da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação e descumprimento do Parágrafo I da Cláusula Segunda do contrato de Doação Bem Móvel Nº 263/2013/SPS/SAD- da Destinação do Bem Móvel, que veda o donatário dispor, ceder ou transferir, a qualquer título, o Bem Móvel doado.

DATA DA ASSINATURA: 12 de Fevereiro de 2016.

JÚLIO CEZAR MODESTO SANTOS

Secretário de Estado de Gestão/SEGES

DOADORA

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