Aguarde por favor...
D.O. nº26729 de 02/03/2016
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO Nº 039/2015 – SEGES/MT
D.O. nº26731 de 04/03/2016

Termo de Rescisão Bilateral 25/2015

D.O. nº26731 de 04/03/2016
Extrato do contrato 002 2016 MARCELL

TERMO DE RESCISÃO BILATERAL N°. 25/CPM/SEAPS/SEGES/2015 AO TERMO DE PERMISSÃO N° 05/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CESSIONÁRIO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT

PROCESSO Nº: 275350/2015

OBJETO: O presente Termo tem por objeto a Rescisão Bilateral do  TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 05/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015 celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN/MT, que tinha por objeto a cessão de uso de um imóvel localizado na Rua “A”, Setor “F”, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, com área total de terreno de 34.496,00 m² (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e seis metros quadrados).

FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Rescisão fundamenta-se em razões de interesse público na restituição do imóvel a posse direta do CEDENTE, com fulcro no que preceitua a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, por seu art. 54 c/c o art. 116, pela prerrogativa conferida em seu art. 58, II, tendo os fatos e fundamentos contidos no art. 79, caput, e inc. I c/c o art. 78, caput, e inc. I e XII, no Decreto Estadual nº. 356 de 20 de junho de 2007, art. 3º, bem como na CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO DO TERMO, prevista no TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 05/GPI/CPM/SPS/SEGES/2015, extinguindo, portanto o referido termo.

DATA DA ASSINATURA:   27 de novembro de 2015.

JÚLIO CÉZAR MODESTO DOS SANTOS

Secretário de Estado de Gestão - SEGES

CEDENTE

(Original Assinado)

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Presidente do DETRAN/MT

CESSIONÁRIO

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital