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D.O. nº26730 de 03/03/2016
PORTARIA Nº 14 Fiscal de Convênios
D.O. nº26730 de 03/03/2016

Portaria 0916 Comissão de Ética

D.O. nº26730 de 03/03/2016
Portaria 01016 Tomada de Contas

PORTARIA Nº 09/2016/SEAF-MT

O Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF-MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 71, inciso II da Constituição Estadual.

Considerando o artigo 6º Lei Complementar n° 112/2002.

Considerando o artigo 3º, incisos I, II, IV e IX da Lei Complementar nº 566/2015.

Considerando os artigos 10, 11 e 12 do Decreto n° 1.955/2013.

Considerando os artigos 3°, 4°e 5° do Decreto nº 2.490/2014.

Considerando o artigo 48, § 1º do Regimento Interno/ do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso - CONSEP/MT.

RESOLVE:

Art. 1° INSTITUIR a Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF-MT, encarregada a orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público estadual, competindo-lhe ainda, proceder o devido Processo Administrativo Ético, com garantia aos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para os atos susceptíveis de advertência ou censura ética ou compromisso ético, no termos da lei.

Art. 2° Designar os seguintes servidores abaixo para composição da referida Comissão:

I - Membros Titulares:

a) Willian Tell Souza Lima

b)  Indira Ashant Martins Messias Nasser

c)  Andrea Leite

II - Membros Suplentes

a)          Paulo Henrique Victor de Matos

b)  Luciano Gomes Ferreira

c)  William Campos Victor da Silva

Art. 3° Designar a Membro-Titular Indira Ashant Martins Messias Nasser, para exercer a Presidência do referido Colegiado, durante a vigência do seu Mandato.

Art. 4° Designar como Secretária Executiva da Comissão de Ética a Servidora Andrea Leite.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de fevereiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Cuiabá, 02 de março de 2016.

(original assinado)

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

Secretário de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SEAF-MT

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