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D.O. nº26728 de 01/03/2016
Portaria 005 2016 GTCC Nova
D.O. nº26729 de 02/03/2016

Portaria 006 2016 Altera GTCC

D.O. nº26767 de 29/04/2016
Portaria 003 16 CETCC 290416

PORTARIA Nº  006 / 2016/GTCC

Altera o Anexo I da Portaria n.º 005/2016/GTCC.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que confere o art. 71, II, da Constituição Estadual, considerando a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, o disposto na Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, o disposto na Lei Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, a Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, o Decreto nº 2.129, de 11 de dezembro de 2003, e o Decreto nº 9, de 13 de janeiro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria n.º 005/2016/GTCC para fazer constar:

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CÓDIGOS DE OCORRÊNCIAS

CÓD.

OCORRÊNCIA

DOCUMENTOS/ REQUISITOS

001

LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

ATESTADO MÉDICO E AUTORIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA

002

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

LICENÇA PUBLICADA

003

LICENÇA POR CONVOCAÇÃO PARA SERVIÇO MILITAR

LICENÇA PUBLICADA

004

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

LICENÇA PUBLICADA

005

AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

DIPLOMA

006

CONVOCAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL

DECLARAÇÃO ORIGINAL DO TRE OU DA JUSTIÇA ELEITORAL

007

CONCESSÃO PARA SE ALISTAR COMO ELEITOR

DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL

008

LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

LICENÇA PUBLICADA

009

LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

LICENÇA PUBLICADA

010

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

LICENÇA PUBLICADA

011

ESTUDO NO EXTERIOR OU EM OUTRO ESTADO, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO

AFASTAMENTO PUBLICADO

012

MISSÃO NO EXTERIOR OU EM OUTRO ESTADO, QUANDO AUTORIZADO O AFASTAMENTO

AFASTAMENTO PUBLICADO

013

LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE OU PATERNIDADE

CERTIDÃO E LICENÇA PUBLICADA

014

LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE, ATÉ 02 ANOS

LICENÇA PUBLICADA

015

LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU DOENÇA PROFISSIONAL

LICENÇA PUBLICADA

016

ATESTADO DE COMPARECIMENTO A CONSULTA MÉDICA/EXAME/REPOUSO MÉDICO ATÉ 03 DIAS

ATESTADO MÉDICO ORIGINAL

017

LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

LICENÇA PUBLICADA

018

PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO DESPORTIVA ESTADUAL E NACIONAL OU CONVOCAÇÃO PARA INTEGRAR REPRESENTAÇÃO DESPORTIVA NACIONAL, NO PAÍS OU NO EXTERIOR

AFASTAMENTO PUBLICADO

019

CONCESSÃO DOAÇÃO DE SANGUE

ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA

020

CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO

CERTIDÃO DE CASAMENTO

021

CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS,

ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA, IRMÃOS E AVÓS.

CERTIDÃO DE ÓBITO

022

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU EQUIVALENTE EM ORGÃOS OU ENTIDADES DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL

ATO PUBLICADO

023

EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO DE GOVERNO OU ADMINISTRAÇÃO, EM QUALQUER PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, POR NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO ESTADUAL E MUNCIPAL

ATO PUBLICADO

024

PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO REGULARMENTE INSTITUÍDO

CERTIFICADO OU CERTIDÃO DO PROGRAMA

025

JURI E OUTROS SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS POR LEI

CERTIDÃO DO ÓRGÃO SOLICITANTE OU ATA DA AUDIENCIA

026

DESLOCAMENTO PARA A NOVA SEDE

REMOÇÃO / LOTAÇÃO PUBLICADO

027

CONVOCAÇÃO PARA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO

APRESENTAR COMPROVANTE DE CONVOCAÇÃO ASSINADO PELO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE

028

COMPENSAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

APRESENTAR COMPROVANTE DE COMPENSAÇÃO ASSINADO PELO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE

029

GREVE

DECLARAÇÃO DO SINDICATO

030

REUNIÃO EXTERNA OU VISITA TÉCNICA

AUTORIZAÇÃO FORMAL DO CHEFE IMEDIATO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS SE HOUVER

031

VIAGEM À SERVIÇO

AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

032

FÉRIAS

NOTIFICAÇÃO DE FÉRIAS

033

AUSÊNCIA DURANTE O EXPEDIENTE AUTORIZADA

AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERÁRQUICO

034

PARTICIPAÇÃO EM CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CURSOS, TREINAMENTOS E EVENTOS SIMILARES

REQUERIMENTO E TERMO DE RESPONSABILIDADE OU CERTIFICADO OU ATESTADO DE PARTICIPAÇÃO

035

DISPENSA COLETIVA (FALTA DE ÁGUA, LUZ E SISTEMA; EVENTOS E ETC)

AUTORIZAÇÃO DO SUPERINTENDENTE OU EQUIVALENTE, COM VISTO DO SECRETÁRIO OU EQUIVALENTE

036

CONCESSÃO EM RAZÃO DE CASAMENTO (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CERTIDÃO DE CASAMENTO

037

CONCESSÃO EM RAZÃO DE FALECIMENTO DO CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PAIS, MADRASTA OU PADRASTO, FILHOS, ENTEADOS, MENOR SOB GUARDA OU TUTELA E IRMÃOS(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CERTIDÃO DE ÓBITO

038

CONCESSÃO EM CASO DE NASCIMENTO DE FILHOS(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

039

COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA EM JUÍZO, PELO TEMPO NECESSÁRIO (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

CÓPIA DA ATA DE AUDIÊNCIA

040

DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE (EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

ATESTADO DE DOAÇÃO DE SANGUE EXPEDIDO PELO BANCO DE SANGUE OU CARTEIRA DO DOADOR DE SANGUE COM O REGISTRO DA DOAÇÃO REALIZADA

041

ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE ATESTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS(EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO)

ATESTADO E DOCUMENTO OFICIAL CORRESPONDENTE

042

SERVIDOR/EMPREGADO/MILITAR NÃO CADASTRADO NO SISTEMA DE PONTO

EXCLUSIVO DO GESTOR DO PONTO

043

SISTEMA ELETRÔNICO INOPERANTE

EXCLUSIVO DO ADMINISTRADOR DO PONTO

044

PRESENÇA NÃO REGISTRADA

(Este código poderá ser utilizado para o caso de registro incompleto do ponto diário, a exemplo, quando o servidor falhar em um dos registros por esquecimento em função do serviço público, ou em reunião dentro do Órgão ou Entidade, ou outras situações que não configure ausência do servidor ao serviço público).

ATESTADO DA PRESENÇA DO SERVIDOR PELO SUPERIOR HIERARQUICO, JUSTIFICANDO A AUSÊNCIA DO REGISTRO.

UTILIZAÇÃO PERMITIDA: ATÉ 03 VEZES /MÊS.

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expedida, publicada, cumpra-se.

Cuiabá, 02 de março de 2016.

ADRIANA VANDONI

Secretária de Estado do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção

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