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D.O. nº26728 de 01/03/2016
Ato 402016 Enquadramento Inicial Apoio (7)
D.O. nº26729 de 02/03/2016

4592016 Ato CARGA HORARIAJUDICIAL50porcento

D.O. nº26729 de 02/03/2016
4532016 UNEMAT TÉCNICOAGENTEAUXILIARUNIVERSITÁRIO

ATO ADMINISTRATIVO Nº 459/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto no artigo 1º, inciso VI da Portaria nº 072/2015/SEGES publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de novembro de 2015; considerando o disposto no Agravo Regimental 7120/2016 (interposto nos autos do Mandado de Segurança 140617/2015 - Classe CNJ - 120 - Comarca Capital) proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso; considerando o disposto no processo administrativo 85411/2016;

R E S O L V E: Art. 1º: alterar o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para o regime de 15 (quinze) horas semanais, sem redução de remuneração, em cumprimento da liminar em mandado de segurança concedido em favor da servidora IZABEL CRISTINTA BENVENUTI DE OLIVEIRA, Professora da Educação Básica, matrícula funcional 69494, com efeitos funcionais a partir da publicação deste ato administrativo.

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 29 de Fevereiro de 2016.

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