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D.O. nº26722 de 22/02/2016
EXTRATO DE PORTARIAS DE OUTORGA
D.O. nº26725 de 25/02/2016

Extrato da 1ª Retificação do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (Processo nº 502301/2012 e apensos)

D.O. nº26730 de 03/03/2016
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIA DE OUTORGA

EXTRATO DA 1ª RETIFICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

(Processo de Compensação Ambiental nº 502301/2012 e apensos)

PARTES: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Norte Brasil Transmissora de Energia S. A.

DA RETIFICAÇÃO:

As partes resolvem retificar o valor da Compensação por significativo impacto ambiental constante na cláusula segunda do TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL firmado na data de 08 de outubro de 2014 entre a SEMA-MT e a NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., nos termos das Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RETIFICAÇÃO

O valor da Medida Compensatória, descrito na cláusula segunda daquele TERMO, fica retificado em R$ 262.349,37 (Duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), de acordo com o memorial de cálculo de atualização monetária do valor constante no ANEXO III desta RETIFICAÇÃO.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTA RETIFICAÇÃO

Para melhor caracterização do objeto desta RETIFICAÇÃO e das obrigações das partes, consideram-se peças integrantes deste instrumento, independente de anexação, os seguintes documentos;

ANEXO I - Ofício nº 02001.014808/2013-12 CCOMP/IBAMA

ANEXO II - Ofício nº 02001.000292/2015-91 CCOMP-IBAMA

ANEXO III - Memorial de cálculo da atualização monetária do valor da medida compensatória, elaborado pela Coordenadoria de Arrecadação/ SEMA-MT.

Data da Assinatura: 04/12/2015.

Assinam: ANA LUIZA AVILA PETERLINI DE SOUZA - Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT) e FLÁVIO CAMARA DE SOUZA - Diretor Presidente e AMAURY SALIBA - Diretor Técnico, ambos representando a NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A.

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