Legislação

D.O. nº26691 de 06/01/2016
escala de ferias 20152016 para publicar

D.O. nº26723 de 23/02/2016

PORTARIA EXTERNA N 002 2016

D.O. nº26737 de 14/03/2016
PORTARIA N 003 2016

PORTARIA EXTERNA N. 02/2016, DE 23 DE FEVEREIRO 2016.

O Presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso IPEM-MT, órgão delegado do INMETRO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que traz a exigência de que as execuções dos contratos sejam acompanhadas e fiscalizadas por um representante da administração pública;

Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento dos Contratos Administrativos firmados por esta autarquia estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores para desempenhar a função de Fiscal do Contrato Administrativo a ele indicado, celebrado pelo IPEM/MT, conforme tabela do anexo único.

Art. 2º - Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, podendo emitir relatório, proceder ao registro de eventuais ocorrências e adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto contratado.

Art. 3º - A função de Fiscal de Contratos corresponde ao período da contratação.

Art. 4º - Caso haja a necessidade de substituição do servidor designado a Unidade correspondente aos serviços, protocolará na Presidência, a solicitação de substituição juntamente com a indicação do novo servidor para exercer a função.

Parágrafo único. A substituição do servidor designado deverá ser por meio de portaria do Presidente do IPEM/MT, a ser publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º - Revogam-se todas as disposições contrárias.

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

MÁRCIO LARA PINTO TOLEDO

Presidente do IPEM-MT/INMETRO

ANEXO ÚNICO - PORTARIA Nº 002/2016

Contrato	Contratado	Função	Servidor	Servidor Substituto
006/2014	HP Print Reprografia e Automação de Escritórios Ltda	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
008/2014	Pantanal Vigilância e Segurança LTDA	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
002/2016	MJB Vigilância e Segurança Ltda	Fiscal	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
011/2014	Brasil Card Administradora de Cartões, Serviços e Fomento Mercantil Ltda	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
021/2011	Serpro - Serviço Federal de Processamento de Dados	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
013/2012	OI/SA	Fiscal	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
005/2014	Titânia Comércio e Serviços de Tecnologia da Informação Ltda - EPP	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
005/2015	ALC Autocenter Ltda	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
006/2015	ALC Autocenter Ltda	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
019/2011	Clodomira Biancardini Candia	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
004/2012	Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Mato Grosso	Fiscal	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
001/2012	HG Com. Prod. E Serviços de Dedetização	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
001/2015	IEL - Instituto Euvaldo Lodi	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
016/2014	Sul América Prestadora de Serviços Ltda	Fiscal	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
003/2015	Today Tour Viagens e Turismo Ltda	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes
008/2011	Security Vigilância e Segurança Ltda	Gestor	Michelle Maria de Pinho Grunwald Spinelli	Maria José Duarte Lopes

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