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D.O. nº26720 de 18/02/2016

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº26720 de 18/02/2016
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2016.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
MARCOS GARCIA	535.456.481-68	208576/2012	111715	143/SPA/SEMA/2013
KOENIG E KOENIG LTDA - ME	10.453.208/0001-10	278658/2010	122588	71/SPA/SEMA/2013
ESPÓLIO DE ADEVANIL APARECIDO	028.554.611-20	112807/2006	51659	1807/SPA/SEMA/2010
TIMBERLAND EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA	06.032.572/0001-39	102961/2010	123931	85/SPA/SEMA/2013
INDÚSTRIA DE CONSERVA LARISSA LTDA	07.878.053/0002/30	32038/2010	104071	112/SPA/SEMA/2013
MARIA DAS DORES F. ALVES	904.233.991-87	928595/2009	119806	131/SPA/SEMA/2013
ANTONIO BROCH SOBRINHO	007.896.820-87	414238/2008	112176	289/SPA/SEMA/2011
CERÂMICA ZENI LTDA	03.080.967/0001-19	304147/2006	100943	1268/SPA/SEMA/2011
VICTOR HUGO DA COSTA	856.892.461-15	149543/2007	105303	2532/SPA/SEMA/2009
MADALINO ACOSTA SANCHES	555.749.801-00	159998/2006	102611	486/SPA/SEMA/2012
MARCOS GARCIA	535.456.481-68	911616/2010	111713	144/SPA/SEMA/2013
OSMAR DE MOURA	447.136.301-87	86951/2010	106459	111/SPA/SEMA/2013
KAIAK IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA	08.910.011/0001-10	676456/2010	107036	89/SPA/SEMA/2013
MANOEL A. MARQUES	138.919.281-49	319852/2010	122166	189/SPA/SEMA/2013
SÃO FRANCISCO MADEIRAS LTDA-ME	08.222.032/0001-43	606926/2008	112370	55/SPA/SEMA/2013
GILMAR LOURENÇO DE SOUZA	819.121.101-72	510862/2010	112402	130/SPA/SEMA/2013
SCHUK IND., COM. E EXPORTAÇÃO LTDA	05.836.947/0001-50	19415/2010	101134	098/SPA/SEMA/2013
SEBASTIÃO BENICIO DOS SANTOS	292.958.821-72	90808/2010	109414	097/SPA/SEMA/2013
VITÓRIA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA	07.710.575/0001-47	282713/2010	119204	109/SPA/SEMA/2013
IVAN VIEIRA DE OLIVEIRA	530.820.441-15	232514/2010	110460	172/SPA/SEMA/2013
VALDENIR LOIMA GALVÃO	RG 947.961 SSP/MT	139642/2010	100376	137/SPA/SEMA/2013
JACINTO XAVIER DA SILVA	162.382.571-72	5377/2010	120321	53/SPA/SEMA/2013
ANGELO MUNARO E OUTROS	060.124.859-72	98907/2010	123904	075/SPA/SEMA/2013
ROSA MENDES TEIXEIRA	323.731.368-80	644825/2008	115036	868/SPA/SEMA/2012
CICERA BENEDITO CEBALHO GONÇALVES	415.550.231-34	94742/2010	105945	1480//SPA/SEMA/2011
FRANCISCO MAGALHÃES ROCHA	028.185.591-97	650245/2010	115547	1491/SPA/SEMA/2011

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