Legislação

D.O. nº26720 de 18/02/2016
ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº26720 de 18/02/2016

ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

D.O. nº26720 de 18/02/2016
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO 017/2015 de 02 de janeiro de 2015.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a decisão de Anulação ou Cancelamento nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2016.

Ana Luiza Avila Peterlini de Souza

Secretária de Estado do Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
José Ruiz Gonçalves	227.274.429-04	804566/2010	126444	747/SUNOR/SEMA/2015
Paulo de Souza Pires	154.766.978-02	542697/2007	106554	410/SPA/SEMA/2014
Evaristo César Columbano	025.944.748-00	473615/2010	113373	1338/SUNOR/SEMA/2014
Remo Ermano Dalpiaz	078.282.929-53	213240/2010	112428	95/SPA/SEMA/2013
Celso Luiz Batistelli	325.240.569-53	40024/2008	109068	162/SUNOR/SEMA/2015
Paulo Silvano das Chagas	567.732.931-20	103661/2015	4157	489/SUNOR/SEMA/2015
Rudi Rietjens	345.636.011-87	237879/2007	101840	427/SUNOR/SEMA/2014
Saul Fernando Gonçalves de Barros	745.609.991-04	809066/2011	110737	2351/SUNOR/SEMA/2015
Adenilson Pedro Nascimento	411.550.921-04	582163/2011	105982	1141/SUNOR/SEMA/2015
Nilson Muller	194.825.960-91	55588/2012	130837	1683/SUNOR/SEMA/2015
Nilson Muller	194.825.960-91	53838/2012	140475	1682/SUNOR/SEMA/2015
Rodini Baptista Proccinato e Cia Ltda	05.142.121/0002-72	121709/2005	55567	2411/SUNOR/SEMA/2015

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