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D.O. nº26711 de 03/02/2016
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
D.O. nº26718 de 16/02/2016

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

D.O. nº26722 de 22/02/2016
Portaria Conjunta 1104-2015

PORTARIA Nº 013/2016/SETAS

Instaura processo de Tomada de Contas Especial

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, da Constituição Estadual, e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n° 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n° 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar a Tomada de Contas do processo relacionado abaixo:

Processo

Convênio

Convenente

Nº. 604053/2012

002/2013

Federação das APAES do Estado

de Mato Grosso.

Nº 324753/2014

001/2013

Centro de Equestre de Várzea

Grande.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº 068/2015/SETAS/MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de setembro de 2016, páginas 41, prossegue composta pelos servidores Rute Pereira, como presidente, Benedito Conrado da Costa, Cristiane Regina Carvalho Crus de Souza, Diego Tenório dos Santos, Dinéia Araujo Chaves e Marcelle Romana Correia de Arruda Guedes, como membros.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos.

Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de fevereiro de 2016.

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