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D.O. nº26717 de 15/02/2016
ATA DE DIVULGAÇAO DE RESULTADO FASE HABILITAÇÃO PROJETOS AUDIOVISUAIS
D.O. nº26717 de 15/02/2016

PORTARIA NR 016 2016 SEC Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

D.O. nº26758 de 14/04/2016
ATA SELEÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 001 2016 SEC MT CINE TEATRO

PORTARIA Nº 016/2016/SEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 71, II da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto Presidencial nº 4073 de 03/01/2002, ao qual estabelece que o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) devem estabelecer formas de avaliação de documentos e tabela de temporalidade para os documentos produzidos no âmbito da administração pública federal, impondo a criação de uma comissão de avaliação de documentos em todos os órgãos e entidades da administração pública federal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 5567 de 03/12/2002, que aprova o Manual de Gestão de Documentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO que em todos os órgãos e entidades deverá ser constituída uma Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, conforme aludido no art. 3º do Decreto nº 5567 de 03/12/2002;

RESOLVE:

Art.1º - Instituir nova Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, com o objetivo de atualizar o código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos, sempre que necessário proceder à avaliação dos documentos e analisar os possíveis descartes, em conformidade com a legislação vigente, que será composta pelos seguintes servidores:

LUIZA PEREIRA - Presidente

CÍCERO MOREIRA FERNANDES - Membro

FERNANDA QUIXABEIRA MACHADO - Membro

JORGIANE HELLENSBERGER - Membro

LENAMARA ROCHA MONTEIRO - Membro

LUCIA HELENA FARIA - Membro

LUCIWALDO PIRES DE AVILA - Membro

MARCOS ANTONIO FERREIRA SAMPAIO - Membro

THIAGO RAMOS DE OLIVEIRA - Membro

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 055/2015/SECEL;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 11 de Fevereiro de 2016.

LEANDRO FALLEIROS RODRIGUES CARVALHO

Secretário de Estado de Cultura

(Original assinada)

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