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D.O. nº26716 de 12/02/2016
Portaria nº 050 16 Designa os atuais membros para finalização do PAD 227832 15
D.O. nº26716 de 12/02/2016

Portaria nº 051 16 Extinguir o Proc Adm nº 407089 2014 Projetus Engenharia e Construções Ltda

D.O. nº26716 de 12/02/2016
Portaria nº 052 16 Conclusão de obra Empresa Santa Inês

PORTARIA Nº 051/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 407089/2014, bem como o relatório final da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 216/2014/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 25/07/2014, datado de 25 de julho de 2014 e contínuas;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o recebimento definitivo da obra pactuada por meio do Termo de Contrato nº 201/2009, tendo como partes o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa PROJETUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 33.023.797/0001-00, com sede social na Av. Governador Generoso Ponce de Arruda, s/nº, Setor Industrial, CEP 78.320-000, no município de Juína, Estado de Mato Grosso, cujo objeto a contratação de pessoa jurídica para execução da obra para construção de Unidade Escolar E.E. com 12 (doze) salas de aula, dependência administrativa, conjunto de banheiros dos alunos (M/F), cozinha, praça de alimentação, urbanização e muro na comunidade Guariba, no Município de Colniza/MT, conforme planilha de detalhamento descrita no Anexo I da TR nº 1128/2007 e Anexo II da Tomada de Preços nº 026/2007, sendo pro forma providenciado o Termo de Recebimento Definitivo - TRD da obra, pela Comissão competente para o ato, com base na instrução processual e no Parecer técnico, emitido pelo fiscal responsável pela Vistoria (autos nº 407089/2014. Fls. 131/135).

Art. 2º Extinguir o Processo Administrativo nº 407089/2014, com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil.

Art. 3º Determinar que seja encaminhada fotocópias da sua decisão à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica/SEDUC-MT, bem como para Coordenadoria de Aquisições e Contratos/SEDUC-MT para ciência e possível providência.

Art. 4º Intimar o representante legal da empresa para ciência da decisão.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2016.

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