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D.O. nº26716 de 12/02/2016
Portaria nº 054 16 Prorroga prazo da Port nº 152 15 Amazon Construtora
D.O. nº26716 de 12/02/2016

Portaria nº 055 16 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 227817 15

D.O. nº26716 de 12/02/2016
Portaria nº 056 16 Manter a servidora designada para dar continuidade a Sind Adm 271336 15

PORTARIA Nº 055/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29.12.2004, alterada pela Lei Complementar nº 213 de 09.07.2005;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Designada, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 227817/2015/CGE-COR/SEDUC;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Designada, instituída pela Portaria Conjunta n. 292/2015/AGE-COR/SEDUC, publicada no D.O.E. em 11/05/2015, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 10.02.2016, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de fevereiro de 2016.

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