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ATO ADMINISTRATIVO Nº 292/SEGES/2016

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria nº 072/2015/SEGES de 26 de novembro de 2015, o disposto na Lei nº 7.461 de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei nº. 9.094 de 15 de janeiro de 2009, alterada pela Lei nº. 10.052 de 15 de janeiro de 2014 e considerando, ainda, o que dispõe o Processo nº 16108/2016, Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO para o Nível “12” à servidora NILMA TEREZINHA BEZERRA DE CASTRO - Matrícula nº 7993 - Cargo: Técnico Administrativo, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, com efeito financeiro a partir de 13/01/2016.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 28 de Janeiro de 2016.