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D.O. nº26702 de 21/01/2016

Regimento da 6 Conferência Nacional das Cidades versao iomat

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Secretaria de Estado de Cidades

Conselho de Estado das Cidades

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº001/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

O CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei nº 10.097, de 08 de maio de 2014, considerando o disposto no Regimento Interno no Art. 3º inciso XIII, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento da 6ª Conferência Estadual das Cidades, nos termos dos Anexos a esta Resolução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO CAIRO CHILLETO

PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTADO DAS CIDADES

(Original Assinado)

ANEXO

REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º São objetivos da 6ª Conferência Estadual das Cidades:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado e dos Municípios com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade mato-grossense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades de Mato Grosso;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;

IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Estado e Municípios.

Art. 2º A 6ª Conferência Estadual das Cidades, convocada pelo Conselho das Cidades, terá as seguintes finalidades:

I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;

II - eleger as entidades estaduais que comporão o Conselho Estadual das Cidades, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Interno deste Conselho Estadual.

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 3º A 6ª Conferência Estadual das Cidades terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 4º Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 6ª Conferência Estadual das Cidades, serão elaborados pela Comissão de Metodologia e Sistematização e apresentada à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades que, após aprova-los, dar-lhes-á publicidade em até 30 dias antes do início da etapa municipal.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 5º A 6ª Conferência Estadual das Cidades será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 6º A 6a Conferência Estadual das Cidades produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Nacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado das Cidades promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.

Art. 7º O processo da 6ª Conferência Estadual das Cidades terá etapas, nos âmbitos, municipal e estadual, em consonância com este Regimento.

Art. 8° As etapas da 6ª Conferência Estadual das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):

I - Etapa Municipal de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;

II - Etapa Estadual de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;

III - Etapa Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.

§1º A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;

§2º As etapas municipais serão realizadas nos seus respectivos territórios e a etapa estadual em Cuiabá-MT;

§3º A não realização da etapa prevista no incisos I, em um ou mais municípios do estado, não constitui impedimento para a realização da Etapa Estadual no prazo previsto;

§4º O respeito aos prazos previstos para a realização das Conferências Municipais é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;

Art. 9° A 6ª Conferência Estadual das Cidades, que será integrada por representantes indicadas (os) e eleitas (os) na forma prevista neste Regimento, tem abrangência estadual e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.

§ 1º A 6ª Conferência Estadual das Cidades tratará de temas de âmbito estadual e nacional, considerando os avanços, as dificuldades, os desafios e as propostas consolidadas nas Conferências Municipais;

§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 6ª Conferência Estadual das Cidades, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito estadual e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;

§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 6ª Conferência Estadual das Cidades devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Art. 10 A 6ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário de Estado das Cidades, na condição de presidente do Conselho Estadual das Cidades e, na sua ausência ou impedimento eventual, por uma conselheira ou conselheiro integrante da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 11 A organização e realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades será conduzida pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades, com apoio e participação da Secretaria de Estado das Cidades.

§1º Os membros que compõem a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades estão relacionados no Anexo IV deste Regimento.

§ 2º A Coordenação Geral e a Sub Coordenação da 6ª Conferência das Cidades será exercida, será respectivamente pelo Secretário Adjunto de Politica Urbana, Claudio Santos de Miranda e pela Secretaria Executiva do Conselho Estadual das Cidades, Albertina Aparecida Alves.

Art. 12 Compete ao Conselho Estadual das Cidades:

I - mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e órgãos membros, no âmbito de sua atuação no estado, para preparação e participação nas Conferências locais e estadual;

II - acompanhar e deliberar sobre as atividades da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades, devendo ser apresentados relatórios em todas as reuniões ordinárias, e;

III - homologar o Relatório Final elaborado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 13 Compete à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades:

I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;

II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 6ª Conferência Estadual das Cidades, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III - Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 6ª Conferência Estadual das Cidades;

IV - elaborar a programação e a pauta da etapa Estadual da 6ª Conferência Estadual das Cidades;

V - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais no processo de realização da 6ª Conferência das Cidades;

VI - apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do temário da 6ª Conferência das Cidades no âmbito dos Municípios e do Estado;

VII - avaliar os relatórios e documentos das Conferências Municipais para subsidiar as discussões da 6ª Conferência Estadual das Cidades;

VIII - aprovar o projeto de divulgação para a 6ª Conferência Estadual das Cidades;

IX - elaborar o relatório final e os anais da 6ª Conferência Estadual das Cidades;

X- Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas nas Conferências Municipais e Estadual;

XI - criar e instalar as Comissões Estadual de Mobilização e Articulação; Infraestrutura e Logística; Metodologia e Sistematização e; Recursal e de Validação, e;

XII - sistematizar as propostas resultantes das Conferências Municipais, consolidando-as no Caderno de Propostas da Etapa Estadual.

Parágrafo único. O Caderno de Propostas da Etapa Municipal fundamentará os debates e proposições da Etapa Estadual e será disponibilizado previamente aos participantes.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO ESTADUAL RECURSAL E DE VALIDAÇÃO

Art. 14 Os recursos referentes às etapas municipais serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Preparatória Estadual, em caráter recorrível, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.

§ 1º Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico cecmt@cidades.mt.gov.br , podendo a Comissão Estadual e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado na Secretaria de Estado das Cidades e endereçado à Comissão Estadual Recursal e de Validação.

§ 2º As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Preparatória Municipal pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Estadual Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

Art. 15 A comissão estadual recursal deverá comunicar suas decisões aos envolvidos, sobre os recursos impetrados até 30 dias corridos antes do início da conferência estadual.

Art. 16 Os recursos referentes à etapa Estadual serão apresentados e analisados no âmbito da Comissão Nacional Recursal e de Validação, com prazo máximo de interposição de 30 dias do término da referida conferência.

Art. 17 Os interessados poderão recorrer à Comissão Nacional Recursal e de Validação da 6ª Conferência Nacional das Cidades no prazo máximo de 48 horas após a tomada de ciência da decisão recorrível em âmbito estadual.

Art. 18 Os recursos serão recebidos através do endereço eletrônico cnrv@cidades.gov.br, podendo a Comissão Nacional Recursal e de Validação requisitar a documentação pertinente que deverá ser enviada por meio físico através dos correios ou protocolado no Ministério das Cidades e endereçado à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

Art. 19 As entidades ou delegadas (os) envolvidas (os) e a Comissão Preparatória Estadual pertinente serão avisadas da reunião da Comissão Nacional Recursal e de Validação que analisará o referido recurso com um prazo de, no mínimo, 48 horas de antecedência.

Art. 20 As decisões da Comissão Nacional Recursal e de Validação serão comunicadas aos interessados e à Comissão Preparatória Estadual pertinente, em um prazo máximo de 10 dias anterior ao início das respectivas conferências.

Art. 21 A Comissão Nacional Recursal e de Validação é a instância máxima de deliberação acerca da validação das Conferências, sendo suas decisões irrecorríveis.

Art. 22 A Comissão Estadual Recursal e de Validação poderá propor ao pleno do Conselho Estadual das Cidades procedimentos complementares até a 1ª Reunião Ordinária do ano de 2017, do referido Conselho, que após aprovação lhe dará publicidade tornando-se parte integrante do presente regimento.

CAPÍTULO V

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 23 A composição de delegadas e delegados na 6ª Conferência Estadual das Cidades, nas etapas municipais e Estadual, devem respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:

I - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais e municipais, 42,3%;

II - movimentos populares, 26,7%;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%, e;

VI - Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano,4,2%.

§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;

b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);

c) Movimentos Populares - são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

d) Trabalhadores - representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

e) Empresários - empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa - entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 1º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

§ 2º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;

§ 3º Na etapa Estadual as vagas definidas no Inciso I serão assim distribuídas: 17% para o Estadual e 25,3% para o Municipal, e;

§ 4º O legislativo integrante do inciso I terá a representação de um terço das delegadas e delegados correspondentes a cada nível da Federação.

Art. 24 Os participantes da 6ª Conferência Estadual das Cidades se distribuirão em 4 categorias:

I - delegadas e delegados;

II - observadoras e observadores;

III- convidadas e convidados, e;

IV- expositoras (es) e palestrantes.

§ 1º. Somente as delegadas e delegados terão direito a voz e voto;

§ 2º. Os critérios para escolha das observadoras (es), convidadas (os), expositoras (es) e palestrantes serão definidos pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 25 Serão delegadas ou delegados da 6ª Conferência Estadual das Cidades:

I - as (os) eleitas (os) nas Conferências Municipais, de acordo com a tabela do Anexo II;

II - as (os) indicadas (os) pelos segmentos do Conselho das Cidades, respeitadas as proporcionalidades, conforme Anexo I, e;

III - as Conselheiras e Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Estadual das Cidades, como delegadas ou delegados natos.

Parágrafo único. Cada delegada e delegado titular eleito terá um (a) delegado (a) suplente eleito vinculado ao titular eleito do mesmo segmento, que será credenciado somente na ausência do titular.

Art. 26 A 6ª Conferência Estadual das Cidades será composta por até 917 delegadas e delegados assim distribuídos:

I - a) Até 158delegadas e delegados indicados pelas entidades estadual, e Poder Publico Estadual e Municipal Executivo e Legislativo;

b) Até 703 delegadas e delegados eleitos nas conferências municipais, e;

c) Até 56 delegadas e delegados natos conselheiros do Conselho Estadual das Cidades.

Parágrafo único. As delegadas e delegados a serem eleitos nas Etapa Municipais para a Etapa Estadual e na Etapa Estadual para a Nacional, deverão necessariamente estar presentes na respectiva Conferência com presença mínima de 75% da carga horária.

Art. 27 As entidades e/ou categorias de caráter estadual dos segmentos citados no art. 23, incisos II a VI, deverão indicar 20,92% do total de delegadas ou delegados, conforme detalhado no Anexo I.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 28 As despesas com a organização da etapa estadual para a realização da 6ª Conferência das Estadual Cidades correrão por conta de recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado das Cidades e outros advindos de patrocínio.

Art. 29 As despesas relativas à alimentação dos participantes durante a Etapa Estadual correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado das Cidades e outros advindos de patrocínio, sendo almoço para todos os participantes presentes na conferência e jantar para delegadas e delegados do movimento social e comissão organizadora da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 30 As despesas relativas à hospedagem dos delegados e delegadas citados no art. 23, incisos II e III correrão por conta de recursos orçamentários da Secretaria de Estado das Cidades e outros advindos de patrocínio.

Art. 31 As despesas relativas ao transporte, deslocamento dos municípios para Cuiabá-MT, não serão custeados pela Secretaria de Estado das Cidades.

Parágrafo Único - As despesas relativas ao transporte e deslocamento dos delegados e delegadas para a 6ª Conferência Nacional de Cidades, saindo de Cuiabá-MT à Brasília e retorno até Cuiabá-MT, serão custeadas pela Secretaria de Estado de Cidades, devendo o município de origem, custear o transporte e deslocamento até a capital Cuiabá-MT.

CAPÍTULO VII

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS e ESTADUAL

SEÇÃO I

Da Conferências Estadual

Art. 32 O Conselho Estadual das Cidades, e na sua ausência, o Executivo Estadual, tem a prerrogativa de convocar a Conferência Estadual das Cidades, por ato publicado no Diário Oficial e em veículos de grande circulação, até o dia 10 de novembro 2015.

§ 1º Se o Conselho Estadual das Cidades, ou na sua ausência, o Executivo Estadual não convocar a Conferência Estadual das Cidades até o prazo estabelecido no caput deste artigo, entidades estaduais e/ou nacionais representativas de, no mínimo três segmentos, conforme estabelecido no art. 23 deste regimento, poderão convocá-la, até 10 de dezembro 2015 publicando o ato em veículo de comunicação de grande circulação;

§ 2º A realização da Conferência Municipal das Cidades é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados estaduais na 6ª Conferência Estadual das Cidades, com exceção dos (as) delegados (as) natos e indicados.

Art. 33 A Conferência Estadual das Cidades deverá acontecer no período de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017.

Art. 34 Para a realização da Conferência Estadual das Cidades deverá ser constituída uma Comissão Preparatória pelo Conselho Estadual das Cidades, no prazo de até 21 de dezembro de 2015, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme estabelecido no art. 23 deste Regimento.

§ 1º O Regimento da Conferência Estadual das Cidades deverá ser elaborado pela Comissão Preparatória até o dia 20 de dezembro de 2015, em consonância com este Regimento Nacional.

Art. 35 Cabe à Comissão Preparatória Estadual:

I - adotar este Regimento, no que se refere ao âmbito Estadual, definindo data, local e pauta da etapa estadual;

II - elaborar o Regimento da Conferência Estadual das Cidades, respeitadas as diretrizes e as definições deste Regimento, bem como a proporcionalidade da população e dos segmentos, contendo os critérios:

a) de participação de representantes dos diversos segmentos conforme estabelecido no art. 23 deste Regimento;

b) para a eleição de delegadas e delegados estaduais, entre as eleitas e eleitos nas Conferências Municipais;

c) de indicação de representantes de entidades estaduais, e;

d) para a realização das Conferências Municipais.

III - constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, Recursal e de Validação, que serão responsáveis pela organização e realização da etapa estadual;

IV - criar, através de ato público, a Comissão Estadual Recursal e de Validação, conferindo-lhe poderes para analisar, interpelar e julgar sobre a validação das Conferências Municipais, bem como deliberar sobre recursos oriundos da etapa municipal;

V - planejar a infraestrutura para a realização da etapa estadual, indicando a pauta e programação;

VI - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no estado e municípios, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência E

stadual das Cidades;

VII - estimular, apoiar e acompanhar as Conferências Municipais, nos seus aspectos preparatórios, no sentido de garantir o fiel cumprimento deste Regimento;

VIII - a Comissãoão Preparatória Estadual deverá prever na programação da Conferência Estadual o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 16 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

IX - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidadespor meio de sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Estadual das Cidades, em suas várias etapas de organização e realização, até 15 de abril de 2016;

X - ao final da Conferência Estadual das Cidades, encaminhar o relatório final aprovado para a Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, em até 30 dias corridos após a realização da Conferência Estadual, e;

XI - remeter a relação dos delegados e delegadas eleitos e eleitas, e respectivos suplentes, para a etapa nacional, à Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, no sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, até 15 de abril de 2017, com a especificação do segmento e da entidade nacional a que estão vinculados.

Parágrafo único. O Estado terá direito a um número máximo de 44 delegadas e delegados para a etapa nacional, conforme o Anexo III, constante do Regimento Nacional.

Art. 36 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Estadual, cabendo recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

Art. 37 Cabe à Comissão Estadual Recursal e de Validação:

I - acompanhar, analisar e orientar as Comissões Preparatórias Municipais quanto ao cumprimento deste Regimento;

II - analisar as documentações referentes à organização e realização das conferências municipais, quanto ao cumprimento deste Regimento, com especial atenção aos critérios de proporcionalidade e representatividade estabelecido no art. 23, deliberando por sua validação;

III - recepcionar os recursos oriundos das etapas municipais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso, no prazo regimental;

IV - recepcionar os recursos oriundos das entidades estaduais e/ou nacionais, dando amplo direito de defesa às partes demandadas, deliberando sobre o referido recurso;

V - encaminhar quando solicitado por quaisquer das partes envolvidas, toda documentação, parecer e decisão referente ao recurso questionado, para a Comissão Nacional Recursal e de Validação, dando conhecimento às partes envolvidas no prazo regimental.

Art. 38 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Preparatória Estadual, cabendo recurso à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

SEÇÃO II

Das Conferências Municipais

Art. 39 O Conselho Municipal das Cidades, ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, tem a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal, divulgando-a pelos veículos de comunicação local, até o dia 22 de fevereiro 2016.

§ 1º No caso de ausência de Conselho Municipal das Cidades, ou outro correlato à Política de Desenvolvimento Urbano, o Executivo Municipal passa a ter a prerrogativa de convocar a Conferência Municipal até o prazo estabelecido no caput deste artigo, por ato público;

§ 2º Caso não haja a convocação até o prazo estabelecido, entidades representativas em nível municipal, estadual ou nacional de, no mínimo, três segmentos, conforme estabelecidos no art. 23, poderão fazê-la, de 23 de fevereiro a 30 de março de 2016, divulgando-a pelo meio de comunicação local;

§ 3º A realização da Conferência Municipal é condição indispensável para a participação de delegadas e delegados municipais na Conferências Estadual, e;

§ 4º As conferências municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos e cidadãs, mantidos, na eleição das delegadas e delegados para a etapa estadual, os critérios de representação de órgãos, entidades e organizações, respeitado o constante no art. 23.

Art. 40 As Conferências Municipais deverão acontecer no período de 1º de janeiro a 5 de julho de 2016.

Art. 41 Para a realização de cada Conferência Municipal, deverá ser constituída uma Comissão Preparatória pelo Conselho Municipal das Cidades ou equivalente e, na sua ausência, pelo Executivo Municipal, com a participação de representantes dos diversos segmentos, conforme proporcionalidade estabelecida no art. 23 deste Regimento.

Art. 42 Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

I - adotar este Regimento, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;

II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;

III - a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;

IV - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;

V - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;

VI - a Comissão Preparatória Municipal deverá prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

VII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;

VIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidadespor meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;

IX - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.

Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados a cada município está estabelecido neste Regimento da respectiva Conferência Estadual, conforme Anexo II.

Art. 43 Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

ANEXO I

Delegados a serem indicados pelas entidades estadual, dos diversos segmentos, para a Conferência estadual, num total de 20,92 do total de delegados e delegadas

Segmento Indicador

Total de Delegados(as)

P. Pub. Estadual 17 %

P. Pub. Municipal 25,3%

Movimento Popular

26,7%

Empresários 9,9%

Trabalhador 9,9%

ONG´s 4,2%

Profis. Acadêmicos 7%

Delegados(as)

159

ANEXO II

Nº de Delegados(as) a serem eleitos nas Conferências Municipais

NOME DO MUNICÍPIO	POP	Poder Público Municipal	Movimentos Sociais	Empresários	Trabalhadores	Profis. Acadêmicos e Cons. Classe	Ong´s	Nº Del
Araguainha	976	1	1	0	0	0	0	2
Serra Nova Dourada	1.520	1	1	0	0	0	0	2
Ponte Branca	1.618	1	1	0	0	0	0	2
Luciára	2.094	1	1	0	0	0	0	2
Santa Cruz do Xingu	2.284	1	1	0	0	0	0	2
Ribeirãozinho	2.290	1	1	0	0	0	0	2
Novo Santo Antônio	2.369	1	1	0	0	0	0	2
Indiavaí	2.543	1	1	0	0	0	0	2
Reserva do Cabaçal	2.630	1	1	0	0	0	0	2
Planalto da Serra	2.647	1	1	0	0	0	0	2
Glória D'Oeste	3.023	1	1	0	0	0	0	2
Santa Rita do Trivelato	3.036	1	1	0	0	0	0	2
Santo Afonso	3.038	1	1	0	0	0	0	2
Vale de São Domingos	3.040	1	1	0	0	0	0	2
Araguaiana	3.083	1	1	0	0	0	0	2
Nova Marilândia	3.107	1	1	0	0	0	0	2
Porto Estrela	3.158	1	1	0	0	0	0	2
Nova Nazaré	3.491	1	1	0	0	0	0	2
Salto do Céu	3.502	1	1	0	0	0	0	2
Tesouro	3.513	1	1	0	0	0	0	2
Figueirópolis D'Oeste	3.549	1	1	0	0	0	0	2
União do Sul	3.551	1	1	0	0	0	0	2
Nova Santa Helena	3.566	1	1	0	0	0	0	2
Torixoréu	3.713	1	1	0	0	0	0	2
Conquista D'Oeste	3.737	1	1	0	0	0	0	2
Rondolândia	3.792	1	1	0	0	0	0	2
São José do Povo	3.823	1	1	0	0	0	0	2
Novo Horizonte do Norte	3.845	1	1	0	0	0	0	2
Itaúba	4.013	1	1	0	0	0	0	2
Nova Brasilândia	4.029	1	1	0	0	0	0	2
Santa Carmem	4.292	1	1	0	0	0	0	2
São Pedro da Cipa	4.444	1	1	0	0	0	0	2
Nova Guarita	4.590	1	1	0	0	0	0	2
Santo Antônio do Leste	4.591	1	1	0	0	0	0	2
Canabrava do Norte	4.678	1	1	0	0	0	0	2
Curvelândia	5.006	1	1	1	0	0	0	3
Rio Branco	5.044	1	1	1	0	0	0	3
General Carneiro	5.318	1	1	1	0	0	0	3
Novo São Joaquim	5.323	1	1	1	0	0	0	3
Porto dos Gaúchos	5.334	1	1	1	0	0	0	3
São José do Xingu	5.375	1	1	1	0	0	0	3
Cocalinho	5.530	1	1	1	0	0	0	3
Lambari D'Oeste	5.767	1	1	1	0	0	0	3
Bom Jesus do Araguaia	6.018	1	1	1	0	0	0	3
Nortelândia	6.048	1	1	1	0	0	0	3
Nova Lacerda	6.052	1	1	1	0	0	0	3
Itanhangá	6.103	1	1	1	0	0	0	3
Pontal do Araguaia	6.128	1	1	1	0	0	0	3
Alto Boa Vista	6.146	1	1	1	0	0	0	3
Campos de Júlio	6.155	1	1	1	0	0	0	3
Ipiranga do Norte	6.629	1	1	1	0	0	0	3
Gaúcha do Norte	7.036	1	1	1	0	0	0	3
Barão de Melgaço	7.526	1	1	1	0	0	0	3
Nova Maringá	7.764	1	1	1	0	0	0	3
Santa Terezinha	7.883	1	1	1	0	0	0	3
Jangada	7.925	1	1	1	0	0	0	3
Dom Aquino	8.032	1	1	1	0	0	0	3
Novo Mundo	8.364	1	1	1	0	0	0	3
Castanheira	8.405	1	1	1	0	0	0	3
Nova Monte Verde	8.640	1	1	1	0	0	0	3
Denise	8.975	1	1	1	0	0	0	3
Jauru	9.241	1	1	1	0	0	0	3
Apiacás	9.400	1	1	1	0	0	0	3
Tabaporã	9.489	1	1	1	0	0	0	3
Ribeirão Cascalheira	9.562	1	1	1	0	0	0	3
Alto Taquari	9.674	1	1	1	0	0	0	3
Arenápolis	9.699	1	1	1	0	0	0	3
Terra Nova do Norte	10.167	1	1	1	1	0	0	4
Carlinda	10.364	1	1	1	1	0	0	4
Alto Paraguai	10.704	1	1	1	1	0	0	4
Vera	10.736	1	1	1	1	0	0	4
Nova Ubiratã	10.801	1	1	1	1	0	0	4
Paranaíta	10.844	1	1	1	1	0	0	4
Marcelândia	10.861	1	1	1	1	0	0	4
Juscimeira	11.107	1	1	1	1	0	0	4
São Félix do Araguaia	11.125	1	1	1	1	0	0	4
Alto Garças	11.229	1	1	1	1	0	0	4
Nossa Senhora do Livramento	11.393	1	1	1	1	0	0	4
Porto Esperidião	11.464	1	1	1	1	0	0	4
Cláudia	11.546	1	1	1	1	0	0	4
Porto Alegre do Norte	11.674	1	1	1	1	0	0	4
Tapurah	12.305	1	1	1	1	0	0	4
Nova Canaã do Norte	12.365	1	1	1	1	0	0	4
Itiquira	12.472	1	1	1	1	0	0	4
Feliz Natal	12.782	1	1	1	1	0	0	4
Nova Bandeirantes	13.729	1	1	1	1	0	0	4
Juruena	13.933	1	1	1	1	0	0	4
Guiratinga	14.496	1	1	1	1	0	0	4
Nobres	14.959	1	1	1	1	0	0	4
Campinápolis	15.112	2	1	1	1	0	0	5
Vila Bela da Santíssima Trindade	15.274	2	1	1	1	0	0	5
Matupá	15.433	2	1	1	1	0	0	5
Querência	15.597	2	1	1	1	0	0	5
Araputanga	16.047	2	1	1	1	0	0	5
Poxoréo	16.441	2	1	1	1	0	0	5
Pedra Preta	16.674	2	1	1	1	0	0	5
Rosário Oeste	17.161	2	1	1	1	0	0	5
Alto Araguaia	17.509	2	1	1	1	0	0	5
Cotriguaçu	17.716	2	1	1	1	0	0	5
Brasnorte	17.815	2	1	1	1	0	0	5
São José dos Quatro Marcos	18.622	2	1	1	1	0	0	5
Chapada dos Guimarães	18.699	2	1	1	1	0	0	5
Nova Olímpia	18.965	2	1	1	1	0	0	5
São José do Rio Claro	19.052	2	1	1	1	0	0	5
Santo Antônio do Leverger	19.257	2	1	1	1	0	0	5
Comodoro	19.536	2	1	1	1	0	0	5
Canarana	20.208	2	2	1	1	0	0	6
Nova Xavantina	20.399	2	2	1	1	0	0	6
Aripuanã	20.657	2	2	1	1	0	0	6
Paranatinga	21.014	2	2	1	1	0	0	6
Diamantino	21.064	2	2	1	1	0	0	6
Sapezal	22.665	2	2	1	1	0	0	6
Água Boa	23.551	2	2	1	1	0	0	6
Vila Rica	23.937	2	2	1	1	0	0	6
Mirassol d'Oeste	26.369	3	2	1	1	0	0	7
Jaciara	26.401	3	2	1	1	0	0	7
Confresa	28.339	3	2	1	1	0	0	7
Colíder	31.895	3	2	1	1	1	0	8
Campo Novo do Parecis	31.985	3	2	1	1	1	0	8
Poconé	32.131	3	2	1	1	1	0	8
Peixoto de Azevedo	32.818	3	2	1	1	1	0	8
Colniza	33.575	3	2	1	1	1	0	8
Juara	33.610	3	2	1	1	1	0	8
Barra do Bugres	33.700	3	2	1	1	1	0	8
Guarantã do Norte	33.929	3	2	1	1	1	0	8
Campo Verde	37.989	4	2	1	1	1	0	9
Juína	39.688	4	2	1	1	1	0	9
Nova Mutum	39.712	4	2	1	1	1	0	9
Pontes e Lacerda	43.235	4	3	1	1	1	0	10
Alta Floresta	49.991	4	3	1	1	1	0	10
Lucas do Rio Verde	57.285	5	3	1	1	1	1	12
Primavera do Leste	57.423	5	3	1	1	1	1	12
Barra do Garças	58.398	5	3	1	1	1	1	12
Sorriso	80.298	6	4	1	1	1	1	14
Cáceres	90.518	6	4	1	1	1	1	14
Tangará da Serra	94.289	6	4	1	1	1	1	14
Sinop	129.916	6	4	2	2	1	1	16
Rondonópolis	215.320	8	5	2	2	2	1	20
Várzea Grande	268.594	8	5	2	2	2	1	20
Cuiabá	580.489	21	13	5	5	4	2	50
Nº de Delegados(as) a serem eleitos nas Conferências Municipais	703

ANEXO III

Quadro da Conferencia Nacional

Nº de Delegados(as) a serem eleitos nas Conferências Estaduais

ESTADO	População Estimada IBGE 2014	Total Delegados(as)	P.P. Fed. 10%	P.Pub. Est. 12 %	P.Pub. Mun. 20,2%	Movim. Popular 26,8%	Empres. 9,9%	Trabal. 9,9%	ONG 4,2%	Prof. Academ. 7%
Roraima	496.936	33	0	4	8	10	4	4	1	2
Amapá	750.912	33	0	4	8	10	4	4	1	2
Acre	790.101	33	0	4	8	10	4	4	1	2
Tocantins	1.496.880	36	0	5	8	11	4	4	2	2
Rondônia	1.748.531	37	0	5	8	11	4	4	3	2
Sergipe	2.219.574	39	0	5	9	12	4	4	2	3
Mato Grosso do Sul	2.619.657	41	0	5	9	12	5	5	2	3
Distrito Federal	2.852.372	41	0	5	9	12	5	5	2	3
Piauí	3.194.718	44	0	6	9	13	5	5	2	4
Mato Grosso	3.224.357	44	0	6	9	13	5	5	2	4
Alagoas	3.321.730	44	0	6	9	13	5	5	2	4
Rio Grande do Norte	3.408.510	44	0	6	9	13	5	5	2	4
Amazonas	3.873.743	45	0	6	10	13	5	5	2	4
Espírito Santo	3.885.049	46	0	6	10	14	5	5	2	4
Paraíba	3.943.885	48	0	7	11	14	5	5	2	4
Goiás	6.523.222	56	0	8	12	17	6	6	2	5
Santa Catarina	6.727.148	58	0	8	13	17	6	6	3	5
Maranhão	6.850.884	59	0	8	13	18	6	6	3	5
Pará	8.073.924	62	0	8	14	18	7	7	3	5
Ceará	8.842.791	67	0	9	16	20	7	7	3	5
Pernambuco	9.277.727	71	0	9	16	21	8	8	3	6
Paraná	11.081.692	80	0	11	18	23	9	9	4	6
Rio Grande do Sul	11.207.274	83	0	11	19	25	9	9	4	6
Bahia	15.126.371	98	0	13	22	29	11	11	5	7
Rio de Janeiro	16.461.173	104	0	14	24	31	11	11	5	8
Minas Gerais	20.734.097	122	0	16	27	36	14	14	6	9
São Paulo	44.035.304	221	0	30	50	66	24	24	10	17
Brasil	202.768.562	1.689	0	225	378	502	187	187	79	131

ANEXO IV

Cronograma 6ª Conferência das Cidades

Etapa	Período
Aprovação do Calendário da Conferência Nacional	45ª Reunião do ConCidades em 15 de junho de 2015
Instituição da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades.	45ª Reunião do ConCidades
Aprovação do Regimento Conferência Nacional	46ª Reunião do ConCidades em 18 de setembro de 2015
Convocatória da Conferência Estadual pelo Conselho Estadual ou na sua ausência pelo Governo Estadual	Até 10 de novembro de 2015
Convocatória da Conferência Estadual pelas entidades da sociedade civil organizada	De 11 de novembro até 10 de dezembro de 2015
Constituição da Comissão Preparatória Estadual	Até 21 de dezembro de 2015
Comunicação da convocação da Conferência Estadual para a Coordenação Executiva Nacional	Até 3 dias úteis após a convocação
Envio da documentação prevista no artigo 35, Inciso II, para a Coordenação Executiva Nacional	Até 15 de janeiro de 2016
Convocatória da Conferência Municipal pelo Conselho Municipal ou na sua ausência pelo Governo Municipal	A partir da convocação estadual até 22 de fevereiro de 2016
Convocatória da Conferência Municipal pelas entidades da sociedade civil organizada	De 23 de fevereiro a 30 de março de 2016
Preenchimento do formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, conforme art. 35, inciso IX	Até 15 de abril de 2016
Realização da Etapa Municipal	De 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016
Realização da Etapa Estadual	De 1º novembro de 2016 a 31 de março de 2017
Envio dos Relatórios das Conferências Estaduais e demais documentos para a Coordenação Executiva Nacional, conforme art. 35, inciso X	Até 30 dias após a realização da Conferência Estadual
6ª Conferência Nacional das Cidades	05 a 09 junho de 2017

ANEXO V

Membros da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades

*Coordenação Geral Claudio Santos de Miranda e Sub Coordenação Albertina Aparecida Alves

Comissão Preparatória da 6ª conferencia das Cidades
Claudio Santos de Miranda	Poder Publico Estadual
Albertina Aparecida Alves	Poder Publico Estadual
Gilberto Moreno	Poder Publico Estadual
Jucemara C M Godinho	Poder Publico Estadual
Edisantos Santana Ferreira de Amorim	Poder Publico Estadual
Suzane Bueno	Poder Publico Estadual
Joao Batista de Moraes	Poder Publico Estadual
Dilceu Dal Bosco	Poder Publico Estadual
Marcos Cardoso Alves	Poder Publico Federal
Cássio de Melo Campos	Poder Publico Federal
Lucio Bezerra	Poder Publico Municipal
Elzira Salete Bergamin Lima	Poder Publico Municipal
Marilene Oliveira Nascimento	Movimento Social e Popular
Walmir Ibiapino	Movimento Social e Popular
Walter Maria de Arruda	Movimento Social e Popular
Luiz da Penha Araújo	Movimento Social e Popular
Francisco Antônio de Brito	Movimento Social e Popular
Edson da Silva Pires	Movimento Social e Popular
Benedito A de Santana	Movimento Social e Popular
Jeancarlo Ribeiro	Empresários
Wirlisbeste Salvador Cavallari	Empresários
Diego Mioto Citon	Empresários
Telma Beatriz de F. Soares	Trabalhadores
Fabiola Fatima Martino	Trabalhadores
Jolenil do Carmo V. Martins	Trabalhadores
Wilson Fernando Vargas	Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisa
Marilda Quevedo Vinagre	Entidades Profissionais Acadêmicas e de Pesquisa
Benedito L de Miranda	ONG's

Comissão de Infraestrutura e Logística

CONSELHEIRO	SEGMENTO
Marilda Quevedo Vinagre	Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa
Lucio Bezerra	Poder Publico Municipal
Wilson Fernando Vargas	Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa
Edsantos Santana F de Amorim	Poder Publico Estadual
Luis da Penha Araújo	Movimento Social e Popular
Benedito Lucas de Miranda	ONG
Walter Maria Arruda	Movimento Social e Popular
Fabiola Fatima Martino	Trabalhadores
Albertina Aparecida Alves	Poder Publico Estadual
Jeancarlo Ribeiro	Empresários
Marilene Oliveira Nascimento	Movimento Social e Popular

Comissão de Mobilização e Articulação

CONSELHEIRO	SEGMENTO
	Trabalhadores
Fabiola Fatima Martino	Trabalhadores
Telma Beatriz de F. Soares	Trabalhadores
Edson da Silva Pires	Movimento Social e Popular
Lucio Bezerra	Poder Público Municipal
Elzira Salete Bergamim de Lima	Poder Público Municipal
Wirlisbeste Salvador Cavalari	Empresários
Walmir Ibiapino	Movimento Social e Popular
Marilda Quevedo Vinagre	Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa
Francisco Antônio de Brito	Movimento Social e Popular
Albertina Aparecida Alves	Poder Publico Estadual
Diego Mioto Citon	Empresários

Comissão de Metodologia e Sistematização

CONSELHEIRO	SEGMENTO
Albertina Aparecida Alves	Poder Público Estadual
Benedito Anunciação de Santana	Movimento Social e Popular
Jolenil do Carmo V Martins	Trabalhadores
Lucio Bezerra	Poder Público Municipal
Marilda Quevedo Vinagre	Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa
Suzane Bueno	Poder Público Estadual
Marcos Cardoso Alves	Poder Publico Federal

Comissão Recursal e de Validação

CONSELHEIRO	SEGMENTO
Luiz Da Penha Araújo	Movimento Social e Popular
Walter Maria Arruda	Movimento Social e Popular
Lucio Bezerra	Poder Público Municipal
Claudio Santos de Miranda	Poder Público Estadual
Telma Beatriz de F. Soares	Trabalhadores
Joao Batista de Moraes	Poder Publico Estadual
Marcos Cardoso Alves	Poder Publico Federal
Albertina aparecida Alves	Poder Publico Estadual

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D.O. nº26702 de 21/01/2016

Regimento da 6 Conferência Nacional das Cidades versao iomat

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