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D.O. nº26697 de 14/01/2016
Portaria nº 01/2016
D.O. nº26700 de 19/01/2016

Portaria nº 02/2016

D.O. nº26700 de 19/01/2016
Portaria nº 03/2016

PORTARIA Nº 002/CASA MILITAR/2016

Dispõe sobre a delegação das atribuições de ordenador de despesas no âmbito da Casa Militar.

O SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA MILITAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso,

R E S O L V E:

Art. 1º - Delegar as atribuições de Ordenador de Despesas e de liberar pagamento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças - FIPLAN, no âmbito da Casa Militar, com fundamento no inciso VIII, do artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e no artigo 23, da Lei Complementar Estadual n° 13, de 16 de janeiro de 1992, na forma do artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 566, de 20 de maio de 2015, até ulterior deliberação, o seguinte servidor:

I - Evandro Alexandre Ferraz Lesco - Secretário Adjunto da Casa Militar.

Art. 2º - As atribuições acima delegadas poderão ser desempenhadas em conjunto com o Secretário-Chefe da Casa Militar ou isoladamente, ressalvadas as exigências legais.

Art. 3° - Fica determinado ao referido ordenador de despesas, que adote as providências necessárias a proceder aos credenciamentos necessários junto aos órgãos competentes devendo, obrigatoriamente comunicar ao titular da pasta sobre todos os atos praticados no desempenho da presente delegação.

Art. 4° - O ordenador de despesas, ora designado, fica autorizado a eleger servidor que possua conhecimento em relação ao sistema FIPLAN, para dar conformidade de procedimento, por intermédio de assinatura nos formulários emitidos com a finalidade de efetuar pagamento.

Art. 5° - Os efeitos desta delegação aplicam-se a partir de 04 de janeiro de 2016.

Publique-se,

Cumpra-se.

Cuiabá - MT, 19 de janeiro de 2016.

Airton Benedito de Siqueira Júnior - Cel PM

Secretário-Chefe da Casa Militar

Casa Militar

(Original assinado)

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