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D.O. nº26692 de 07/01/2016

Portaria nº 030/2016 (Reconhece a capacidade de Canarana/MT para as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental)

D.O. nº26700 de 19/01/2016
Portaria nº 043/2016 (Mobilização e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti)

PORTARIA Nº 030, DE 07 DE JANEIRO DE 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, em substituição legal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 32, inciso XIII, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015;

Considerando que o Parecer Técnico nº 022/CML/CADS/SURAT/SEMA/2015 conclui que o Município de Canarana atendeu a todos os requisitos previstos no art. 4º da Resolução CONSEMA nº 85/2014;

R E S O L V E:

Art. 1º Reconhecer que o Município de Canarana encontra-se habilitado para exercer as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização das atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, em conformidade com o art. 9º, da Lei Complementar nº 140/2011 e a Resolução CONSEMA nº 85/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 07 de janeiro de 2016.

(Original Assinado)

André Luis Torres Baby

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Em substituição (Portaria nº 001/2016)

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