Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 756 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 804 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 805 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 804, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.018.097,20(um milhão e dezoito mil e noventa e sete reais e vinte centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2229	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.018.097,20
TOTAL			1.018.097,20

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2229	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
27	451	284	4343	0100	Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO I - NOROESTE I	F	444000000	100	EP	NO	35.000,00
27	451	284	4343	0400	Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO IV - LESTE	F	444000000	100	EP	NO	180.000,00
27	451	284	4343	0500	Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	130.000,00
27	451	284	4343	0600	Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO VI - SUL	F	444000000	100	EP	NO	50.000,00
27	451	284	4343	0700	Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer - REGIAO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	10.000,00
27	812	284	1613	9900	Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado - ESTADO	F	334000000	100	EP	NO	413.097,20
						F	335000000	100	EP	NO	200.000,00
TOTAL GERAL:	1.018.097,20

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2229	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	072	1820	0600	Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - REGIAO VI - SUL	F	339000000	131	OCF	NO	195.835,40
						F	339000000	131	OD	NO	42.308,03
						F	449000000	131	CMF	NO	46.333,21
						F	449000000	131	OCF	NO	199.285,79
15	451	072	1820	9900	Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas - ESTADO	F	339000000	131	OCF	NO	288,68
						F	444000000	131	OD	NO	54.000,00
						F	449000000	131	OD	NO	185.140,00
						F	449000000	131	CMF	NO	162.000,00
						F	449000000	131	OCF	NO	101.990,00
16	128	072	4344	9900	Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	30.916,09
TOTAL FISCAL:	1.018.097,20
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.018.097,20

ANEXO III Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer	Regional:	0100 - REGIAO I - NOROESTE I
Meta Física:	Obra executada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada (Unidade)	1,00

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer	Regional:	0400 - Lazer - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Obra executada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada (Unidade)	1,00

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Obra executada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada (Unidade)	3,00
Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Obra executada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada (Unidade)	3,00

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4343 - Investimento em Construção, Ampliação e Revitalização dos Espaços Esportivos e de Lazer	Regional:	0700 - REGIAO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Obra executada (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Obra executada (Unidade)	1,00

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	1613 - Incentivar e Fortalecer Eventos Esportivos e de Lazer no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado (Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado (Unidade)	121,00

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Edificação pública construída(Metro quadrado)	1.413,31
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Metro quadrado)	1.182,57

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1820 - Construcão, Ampliacão e Recuperacão de Edificacões Públicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Edificação pública construída(Metro quadrado)	4.694,00
Meta Física Neste Processo:	Edificação pública construída(Metro quadrado)	4.610,67

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4344 - Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	121,00

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