Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 802 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015

Decreto Orça 803 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 756 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 803, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 158.783,35(cento e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2218	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	158.783,35
TOTAL			158.783,35

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2218

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

168

3000

0500

Ações de Apoio as Demandas da Sociedade - REGIAO V - SUDESTE

444000000

100

RCC

158.783,35

TOTAL GERAL:

158.783,35

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2218	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	128	072	4344	9900	Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	9.460,72
16	482	239	1763	0600	Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - REGIAO VI - SUL	F	444000000	131	OD	NO	70.000,00
16	482	239	1763	0800	Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - REGIAO VIII - OESTE	F	449000000	131	OCF	NO	40.728,42
16	482	239	1763	0900	Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - REGIAO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	131	CMF	NO	22.764,02
						F	449000000	131	RCC	NO	14.160,19
16	482	239	1763	9900	Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura - ESTADO	F	449000000	131	OCF	NO	1.670,00
TOTAL FISCAL:	158.783,35
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	158.783,35

ANEXO III Processo:	2218	Unidade Orçamentária:	22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	3000 - Ações de Apoio as Demandas da Sociedade	Regional:	0500 - REGIAO V - SUDESTE
Meta Física:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Entidade apoiada(Unidade)	2,00

Processo:	2218	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura	Regional:	0600 - REGIAO VI - SUL
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	6.702,06
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	6.692,63

Processo:	2218	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura	Regional:	0800 - REGIAO VIII - OESTE
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	1.445,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	1.445,00

Processo:	2218	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura	Regional:	0900 - REGIAO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	62,05

Processo:	2218	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Construção de Habitações Urbanas e Infraestrutura	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	4.261,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	4.251,38

Processo:	2218	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	4344 - Capacitação Técnica dos Servidores da Secretaria de Estado das Cidades - SECID	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	121,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	121,00

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