Legislação

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 786 15

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Decreto Orça 787 15

D.O. nº26688 de 30/12/2015
Decreto Orça 743 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 787, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

Promove no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, reversão de saldo de credito orçamentário aberto por tendência de excesso de arrecadação, em relação ao órgão (s) do Estado de Mato Grosso que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revertido no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, o saldo de credito orçamentário aberto por tendência de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 2.224.224,00 (dois milhões e duzentos e vinte e quatro mil e duzentos e vinte e quatro reais), relativas às programações do (s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 151

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2456	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	2.224.224,00
TOTAL			2.224.224,00

Art. 2° A reversão do saldo de credito orçamentário aberto por tendência de excesso de arrecadação é decorrente da receita realizada não confirmar a tendência de excesso estimada, tendo lastro na economia orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de dezembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2456	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	9900	Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - ESTADO	F	339000000	242	CMM	ES	754.850,00
06	122	271	1762	0400	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO IV - LESTE	F	449000000	242	OCF	NO	669.374,00
06	122	271	1762	1200	Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans - REGIAO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	242	OCF	NO	800.000,00
TOTAL GERAL:	2.224.224,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	2456	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans	Regional:	0400 - REGIAO IV - LESTE
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	1,00

Processo:	2456	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	1762 - Criação e Ampliação da Infraestrutura da Sede, Agências e Ciretrans	Regional:	1200 - REGIAO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	0,00
Meta Física Neste Processo:	Espaço físico ampliado e adaptado(Unidade)	1,00

Processo:	2456	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2005 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	46,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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