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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 07/2015

CIA 0175681-79.2015.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e o Comercial Luar Eireli - EPP

CNPJ: 02.545.557/0001-33

Decisão: “... acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação... para autorizar a contratação, na forma requerida, por dispensa de licitação... Publique-se no DJE, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/93... Cuiabá, 16 de dezembro de 2015. Desembargador Paulo da Cunha - Presidente do Tribunal de Justiça”

Fundamento: art. 24, inc. IV, da Lei n. 8.666/93.

Valor: R$ 31.500,00             

Elementos de Despesa: 3.390.30.1.1

Cuiabá, 16 de dezembro de 2015.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo