Legislação

D.O. nº26680 de 16/12/2015
LEI 1215 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016

D.O. nº26681 de 17/12/2015

LEI 1242 LOA 2016

D.O. nº26681 de 17/12/2015
1° ADITIVO DO CONT 061 2015 ANTONIO INÁCIO FEYH

LEI Nº. 1.242/2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ILMA GRISOSTE BARBOSA, Prefeita Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Sapezal para o exercício financeiro de 2015, deduzidas as retenções para o FUNDEB e o desconto a ser concedido no IPTU, estima a receita e fixa a despesa em R$ 84.704.100,00 (Oitenta e quatro milhões, setecentos e quatro mil e cem reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, compreendendo:

a) Orçamento Fiscal R$ 59.336.525,00;

b) Orçamento da Seguridade Social R$ 25.367.375,00.

Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a parcela de R$ 22.461.375,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais) será custeada com recursos oriundos do Orçamento Fiscal.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES	75.570.300,00	2.906.000,00	78.476.300,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	6.227.800,00	0,00	6.227.800,00
TOTAL	81.798.100,00	2.906.000,00	84.704.100,00

2 - POR FONTES
1 - RECEITAS CORRENTES	86.949.000,00	2.906.000,00	89.855.000,00
1.1 - Receita Tributária	11.718.000,00	0,00	11.718.000,00
1.2 - Receita de Contribuições	875.000,00	0,00	875.000,00
1.3 - Receita Patrimonial	136.000,00	82.000,00	218.000,00
1.6 - Receitas de Serviços	50.000,00	0,00	50.000,00
1.7 - Transferências Correntes	72.934.000,00	2.824.000,00	75.758.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes	1.236.000,00	0,00	1.236.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL	6.227.800,00	0,00	6.227.800,00
2.2 - Alienação de Bens	0,00	0,00	0,00
2.4 - Transferências de Capital	6.227.800,00	0,00	6.227.800,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-11.378.700,00	0,00	-11.378.700,00
9.3 - Descontos Concedidos IPTU	-174.500,00	0,00	-174.500,00
9.7 - Retenção para o FUNDEB	-11.204.200,00	0,00	-11.204.200,00
TOTAL	81.798.100,00	2.906.000,00	84.704.100,00

Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - Câmara Municipal	4.200.000,00		4.200.000,00
02 - Gabinete do Prefeito	2.000.000,00		2.000.000,00
03 - Secretaria de Administração	4.600.000,00		4.600.000,00
04 - Secretaria de Finanças e Orçamento	3.450.000,00		3.450.000,00
05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	28.130.000,00		28.130.000,00
06 - Secretaria de Saúde		18.144.575,00	18.144.575,00
07 - Secretaria de Assistência Social e Cidadania		7.252.800,00	7.252.800,00
08 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos	14.059.000,00		14.059.000,00
09 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico	2.600.000,00		2.600.000,00
99 - Reserva de Contingência	267.725,00		267.725,00
TOTAL	59.336.725,00	25.397.375,00	84.704.100,00


2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
03 - Despesas Correntes	51.336.900,00	21.679.575,00	73.016.475,00
04 - Despesas de Capital	7.732.100,00	3.687.800,00	11.419.900,00
99 - Reserva de Contingência	267.725,00		267.725,00
TOTAL	59.336.725,00	25.367.375,00	84.704.100,00


3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
01 - Legislativo	4.200.000,00		4.200.000,00
04 - Administração	8.964.000,00		8.964.000,00
06 - Segurança Pública	399.000,00		399.000,00
08 - Assistência Social		6.862.800,00	6.862.800,00
10 - Saúde		18.144.575,00	18.144.575,00
12 - Educação	25.690.000,00		25.690.000,00
13 - Cultura	940.000,00		940.000,00
15 - Urbanismo	8.003.000,00		8.003.000,00
17 - Saneamento	3.480.000,00		3.480.000,00
18 - Gestão Ambiental	756.000,00		756.000,00
20 - Agricultura	559.000,00		559.000,00
22 - Indústria	50.000,00		50.000,00
23 - Comércio e Serviços	975.000,00		975.000,00
26 - Transportes	2.514.000,00		2.514.000,00
27 - Desporto e Lazer	1.500.000,00		1.500.000,00
28 - Encargos Especiais	1.009.000,00	360.000,00	1.369.000,00
99 - Reserva de Contingência	267.725,00		267.725,00
TOTAL	59.336.725,00	25.367.375,00	84.704.100,00


4 - DESPESA POR PROGRAMA	FISCAL	SEGURIDADE SOCIAL	TOTAL
0001 - Processo Legislativo	4.200.000,00		4.200.000,00
0002 -Gestão do Gabinete do Prefeito	1.751.000,00		1.751.000,00
0003 - Gestão da Secretaria de Administração e Planejamento	4.315.000,00		4.315.000,00
0004 - Gestão da Secretaria de Finanças	2.596.000,00		2.596.000,00
0005 - Saúde Pública Humanizada		9.260.575,00	9.260.575,00
0006 - Gestão da Secretaria de Saúde		2.398.000,00	2.398.000,00
0007 - Atenção Basica em Saúde		5.899.000,00	5.899.000,00
0008 - Gestão da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes	2.765.500,00		2.765.500,00
0009 - Vigilancia em Saúde		587.000,00	587.000,00
0010 - Gestão da Secretaria ee Viação, Obras e Serviços Urbanos	3.706.000,00		3.706.000,00
0011 - Infraestrutura e Serviços Públicos	6.873.000,00		6.873.000,00
0012 - Saneamento Basico	3.480.000,00		3.480.000,00
0013 - Gestão da Secretaria de Assistência Social e Cidadania		2.287.000,00	2.287.000,00
0014 - Proteção Social Básica		1.167.000,00	1.167.000,00
0015 - Proteção Social Especial		455.000,00	455.000,00
0016 - Habitação de Interesse Social		2.983.800,00	2.983.800,00
0017 -Educação Básica	23.199.200,00		23.199.200,00
0018 - Formação Profissional e Superior	448.300,00		448.300,00
0019 -Apoio ao Desenvolvimento do Desporto e Lazer	547.000,00		547.000,00
0020 - Valorização da Cultura e Historia	182.000,00		182.000,00
0021 - Desenvolvimento Econômico de Sapezal	225.000,00		225.000,00
0022 - Apoio A Segurança Pública	249.000,00		249.000,00
0023 - Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR	493.000,00		493.000,00
0024 - Desenvolvimento Ambiental de Sapezal - PRODESA	756.000,00		756.000,00
0025 - Operações Especiais	2.077.000,00	360.000,00	2.437.000,00
0026 - Desenvolvimento Agropecuário - PRODEAGRO	479.000,00		479.000,00
0027 - Gestão da Secretaria de Desenvolvimento Econômico	397.000,00		397.000,00
0028 - Planejamento Urbano	225.000,00		225.000,00
0029- Programa Municipal de Parc. Publico-Privadas - PPP	15.000,00		15.000,00
9999 - Reserva de Contingência	267.725,00		267.725,00
TOTAL	59.346.725,00	25.397.375,00	84.704.100,00

Art. 4º Para fins de adequar a estrutura do orçamento às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, ficam, os Poderes Executivo e Legislativo - por meio de ato próprio e na medida das necessidades - autorizados a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício até o limite de 5% (cinco por cento) do Orçamento aprovado, utilizando como recursos as formas previstas na Lei Federal nº 4.320/64.

§1º Exclui-se do limite estabelecido no “caput” deste artigo as alterações orçamentárias entre dotações da mesma unidade orçamentária, entre fontes de recursos e em dotações orçamentárias destinadas à cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais.

§2º O montante decorrente de vetos às emendas propostas pelo Poder Legislativo será utilizado como fonte à abertura de créditos adicionais.

§3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapezal, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

ILMA GRISOSTE BARBOSA

Prefeita Municipal

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