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D.O. nº26675 de 09/12/2015
1 ºTermo de Apostilamento do contrato 016 2015
D.O. nº26678 de 14/12/2015

extrato do 9º termo aditivo Luppa 077 2011

D.O. nº26678 de 14/12/2015
extrato do 10º termo aditivo do contrato 077 2011

EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2011/SETAS

PARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS e Luppa Administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alterar a Cláusula Terceira - Do Preço, do contrato original, decorrente de repactuações financeiras que trata os processos nº 31983/2015 e nº 150205/2015.

DAS ALTERAÇÕES: O Valor mensal do contrato com as repactuações dos motoristas e demais cargos do contrato, a será de R$ 139.413,01 e o valor anual será de R$ 1.672.956,12.

A data base da repactuação dos motoristas é 25/04/2015 e dos demais cargos do contrato 01/01/2015.

DO FUNDAMENTO: O presente termo encontra respaldo legal no artigo 65, II, “d” da Lei n°. 8.666/93, nas convenções coletivas de trabalho das categorias (fls. 30 a 63 do processo 31983/2015 e fls. 09 a 19 do processo 150205/2015), nos pareceres Jurídicos N° 017/2015/ASSEJ/SETAS/MT, 098/2015/ASSEJ/SETAS e N° 099/2015/ASSEJ/SETAS/MT e nas planilhas de cálculos (fls. 116 a 126 e 136 a 139 do processo 31983/2015 e fls. 40 a 46 do processo 150205/2015).

DA EFICACIA: Para a eficácia deste Termo Aditivo, o Contratante, após a assinatura das partes, providenciará a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93.

ASSINAM:

VALDINEY ANTONIO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS                                          

CONTRATANTE                        

FLÁVIA MESQUITA GONÇALVES                                                                                          

Representante legal

CONTRATADA

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