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D.O. nº26672 de 03/12/2015
Edital nº 02/2015 (CEHIDRO)
D.O. nº26679 de 15/12/2015

NOTIFICAÇÃO RECURSO GLOBAL LIGHTY

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                EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pelo presente Edital a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, através do Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

Considerando o disposto no artigo 231, inciso II do Código de Processo Civil - CPC;

Considerando o disposto no artigo 78, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 207 de 29 de dezembro de 2004;

Considerando, o Processo Administrativo n° 17667/2014, onde consta os Ofícios nº 0070/GAB/SEMA e 111/2015/GAB/SEMA-MT registrando conforme a ECT-MT que o destinatário mudou-se (fls. 95 a 97 e 107) ;

NOTIFICA:

PAULO HENRIQUE CAMPOS SGUAREZI, portador do RG. 1077747 SSP/MT e inscrito no CPF n° 054.346.621-30 representante legal da empresa GLOBAL LIGHT CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF n° 97.538.050/0001-69, para comparecer à sede da Secretária de Estado do Meio Ambiente - SEMA, com a finalidade de tomar ciência do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA/SEMA/MT, produzido nos autos do processo n° 17667/2014, no prazo de 10 dias, a contar da data da publicação deste, para exercício do direito de recurso.

Cuiabá, 11 de dezembro de 2015.

Original Assinado

CLEBER FIGUEIREDO LAGRECA

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo-CPPA/SEMA

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