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D.O. nº26676 de 10/12/2015

Portaria nº132.2015.GAB.SEJUDH

D.O. nº26676 de 10/12/2015
PORTARIA Nº 1332015GAB SEJUDH COETRAE (1)

Portaria nº 132 /2015/GAB-SEJUDH, de 10 de dezembro de 2015.

Altera a Portaria nº 084/2015/GAB/SEJUDH/MT do dia 21/08/2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 71 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que o artigo 1º do Decreto nº 990 de 10/02/2012, que institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso, o vincula a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 084/2015/GAB/SEJUDH/MT do dia 21/08/2015, nomeou para o referido comitê o Secretário Adjunto de Justiça, para compor o referido Comitê;

CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração em nomear representante desta Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos no referido Comitê.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir o Secretário Adjunto de Justiça, Luiz Fabrício Vieira Neto, pelo Secretário Adjunto de Direitos Humanos, Zilbo Bertoli Júnior, para compor o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 10 de Dezembro de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT

(Original Assinado)

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