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D.O. nº28453 de 09/03/2023

Portaria 32 2023 REVOGA O TOMBAMENTO DA PRAÇA TAMOYOS

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Portaria 0332023 Fiscais Cont 116, 117 e 1182021SECEL Vitor e Juscelia publica

Portaria nº032/2023 - SECEL/MT

Dispõe sobre a REVOGAÇÃO do Tombamento para o Patrimônio Histórico e Artístico Estadual da “Praça Tamoyos” no município de Jaciara.

O SECRETARIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II, da Constituição Estadual, combinada com a Lei 11.323 de 23 de março de 2021 e,

Considerando a análise técnica elaborada pela Câmara de Patrimônio Cultural, que subsidiou deliberação favorável do Pleno do Conselho Estadual de Cultura - CEC/MT em sua Reunião Ordinária em 02/03/2023, conforme registrado na registrada na Ata 001/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Acolher a decisão do Pleno do Conselho Estadual de Cultura e acompanha-la.

Art. 2º. REVOGAR a PORTARIA Nº 020/2013 (DO-MT de 09/05/2013), excluindo o Bem Cultural de natureza material denominado “Praça Tamoyos” localizado na cidade de Jaciara, a partir da data da publicação desta PORTARIA.

§ 1º. DETERMINAR a exclusão do referido imóvel da lista dos Bens Culturais do Livro Tombo da SECEL, nos termos do Art. 10 da Lei 11.323 de 23 de março de 2021.

Art. 3º DETERMINAR a notificação do proprietário do referido bem, assim como dar ciência ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para os fins previstos na Lei 11.323 de 23 de março de 2021.

Cuiabá, 07 de março de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

*Original assinado

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