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D.O. nº26666 de 25/11/2015
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
D.O. nº26670 de 01/12/2015

AVISO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA – PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2015 CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS Nº 066/2015

D.O. nº26670 de 01/12/2015
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS Nº 066/2015

AVISO DE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2015

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS Nº 066/2015

A Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, através de seu Pregoeiro e equipe de apoio, comunica a quem interessar possa, que em razão dos impasses relatados no auto do processo, aplicou a empresa RODOSERVICE CONSTRUÇÕES LTDA - ME inscrita CNPJ nº 13.924.839/0001-68, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado a empresa (Valor homologado R$ 153.536,80), perfazendo o valor da multa em R$ 30.707,36 (trinta mil setecentos e sete reais e trinta e seis centavos) que deverá ser recolhido no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados da notificação, sem  embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura e a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, iniciando-se o prazo em 01/12/2015 e terminando em 30/11/2016. Motivo: Entrega parcial de materiais e não cumprimento das clausulas contratuais.

Nova Canaã do Norte/MT, em 01 de Dezembro de 2015

EDUARDO DA SILVA GUILHERME

Pregoeiro Oficial

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