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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Homologo Relatório Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo - CPPA, consignado nos autos do Processo Administrativo nº 294351/2014, constante nas fls. 58/61, para que surta os efeitos legais.

Cuiabá - MT, 12 de janeiro de 2015.