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D.O. nº26658 de 12/11/2015
COFAZ Port 060 2015 Avarias notebook
D.O. nº26659 de 13/11/2015

COFAZ Port 007 2015 PA Prorroga Port 001 2015

D.O. nº26660 de 16/11/2015
SATE Portaria Conjunta nº 005 SEFAZ SEPLAN (2)

PORTARIA Nº 007/2015/PA/COFAZ/SEFAZ.

O CORREGEDOR FAZENDÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária, aprovado pelo Decreto nº 232 de 24 de agosto de 2015.

Considerando as razões aduzidas pelo Presidente da Comissão de Processo  Administrativo, conforme Ofício nº. 029/Port 001/2015/PA/COFAZ/SEFAZ, de 04-11-2015, referente à Portaria nº 001/2015/COFAZ/SEFAZ, de 14-01-2015, publicada no Diário Oficial de 15/01/2015.

RESOLVE:

I - Prorrogar o prazo por 60 (sessenta) dias, contados a partir de 13 de novembro de 2015 para continuidade e conclusão dos trabalhos da Comissão, devendo ser observado o art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 10, X, da Constituição Estadual que tratam dos Princípios da ampla defesa e do contraditório.

II - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE

Gabinete do Corregedor Fazendário, em Cuiabá/MT, 11 de novembro de 2015.

EVANDRO JORGE PINTO DE SOUZA

Corregedor Fazendário

(Original assinado)

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