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D.O. nº28558 de 08/08/2023
PORTARIA Nº 02/2023 UNISECOR-SEPLAG
D.O. nº28559 de 09/08/2023

PORTARIA Nº 03/2023 UNISECOR-SEPLAG

D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORTARIA CONJUNTA Nº 058 2023 SEPLAG SEMA SEFAZ SEAF SEDEC INTERMAT PGE UNEMAT

PORTARIA Nº 03/2023 UNISECOR-SEPLAG

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEPLAG-PRO-2023/07650, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004.

Considerando o Extrato da Portaria nº 51/2023/COR-CGE/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 20 de julho de 2023.

Considerando a manifestação do investigado em solicitar a nomeação de defensor dativo, bem como a deliberação que designou o defensor dativo.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Luiz Correa de Mello Neto, OAB/MT 11.589, matrícula funcional 110929, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para exercer a atribuição de Defensor Dativo no Processo Administrativo Disciplinar SEPLAG-PRO-2023/07650 e adotar todas as providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 08 de agosto de 2023.

José Carlos dos Santos Filho

Presidente da Comissão

PAD SEPLAG-PRO-2023/07650

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