Legislação

D.O. nº28447 de 01/03/2023
ATO ADM 73 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004983 ANDRELINA DE OLIVEIRA AMORIM

D.O. nº28452 de 08/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 72 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 22 2023 137 LUCIVANIA FERNANDES DE OLIVEIRA

D.O. nº28452 de 08/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 69 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004711 ALEXSANDRA VASCONCELOS DA SILVA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 72/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 22/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 30.01.2023, em caráter vitalício, a Sra. LUCIVANIA FERNANDES DE OLIVEIRA, portadora da cédula de identidade n.º 12846317 SSP/MT e CPF n.º 013.471.131-93, sendo 100% (cem por cento) da cota, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. JOAQUIM PINTO DE SOUZA FILHO, matrícula funcional n.º 24080, RG n.° 479186 SSP/MT e CPF n.° 345.593.021-20, ocorrido em 30.01.2023, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 08 de março de 202.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28447 de 01/03/2023ATO ADM 73 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004983 ANDRELINA DE OLIVEIRA AMORIM

D.O. nº28452 de 08/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 72 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 22 2023 137 LUCIVANIA FERNANDES DE OLIVEIRA

D.O. nº28452 de 08/03/2023ATO ADMINISTRATIVO N 69 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004711 ALEXSANDRA VASCONCELOS DA SILVA

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ATO ADM 73 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004983 ANDRELINA DE OLIVEIRA AMORIM

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ATO ADMINISTRATIVO N 69 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 2022004711 ALEXSANDRA VASCONCELOS DA SILVA