Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 478 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

Decreto Orça 479 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 480 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 479, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1372	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1.000.000,00
TOTAL			1.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1372

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

4050

9900

Acompanhamento e Avaliação das Escolas de Educação Profissional e Tecnologica - ESTADO

335000000

345

618.898,00

445000000

145

381.102,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1372

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

4050

9900

Acompanhamento e Avaliação das Escolas de Educação Profissional e Tecnologica - ESTADO

339000000

345

618.898,00

449000000

145

381.102,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

ANEXO III Processo:	1372	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	4050 - Acompanhamento e Avaliação das Escolas de Educação Profissional e Tecnologica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instituição acompanhada/avaliada(Percentual)	91,00
Meta Física Neste Processo:	Instituição acompanhada/avaliada(Percentual)	65,00

Processo:	1372	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	4050 - Acompanhamento e Avaliação das Escolas de Educação Profissional e Tecnologica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instituição acompanhada/avaliada(Percentual)	91,00
Meta Física Neste Processo:	Instituição acompanhada/avaliada(Percentual)	65,00

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