Legislação

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 482 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

Decreto Orça 483 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 484 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 483, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1360	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	630.000,00
TOTAL			630.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de outubro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de outubro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1360

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

242

380.000,00

846

996

8002

9900

Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono - ESTADO

339000000

242

250.000,00

TOTAL GERAL:

630.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1360	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8002 - Recolhimento do Pis-Pasep e Pagto Abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1360	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	8040 - Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26648 de 27/10/2015Decreto Orça 482 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015

Decreto Orça 483 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015Decreto Orça 484 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 482 15

D.O. nº26648 de 27/10/2015
Decreto Orça 484 15