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D.O. nº26647 de 26/10/2015
Portaria nº 113
D.O. nº26648 de 27/10/2015

PORTARIA N° 111.2015.GAB.SEJUDH

D.O. nº26650 de 29/10/2015
Portaria Portaria de Nomeação do Fiscal do Convênio 769393 2012

PORTARIA Nº 111/2015/GAB-SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual e;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo Presidente da Comissão Especial para análise da implementação da monitoração eletrônica no Estado de Mato Grosso, instituída pela Portaria nº 77/2015/GAB-SEJUDH de 11 de agosto de 2015;

Considerando a solicitação de inclusão de representantes da Polícia Judiciária Civil, Poder Judiciário, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar, bem como dos Superintendentes de Penitenciárias e Cadeias;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 13/10/2015, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 2º Incluir os servidores relacionados para compor a Comissão Especial para o fim específico do art. 2º, I da Portaria 77/2015/GAB/-SEJUDH:

Alana Derlene Souza Cardoso - Delegada de Polícia - PJC/MT

Amini Haddad Campos - Juíza de Direito - TJ/MT

Fabiano Henrique Gomes Pereira - SESP/MT

Otomar Pereira de Pereira - Cel PM - PMMT

Art. 3º Acrescentar os seguintes servidores para integrar a Comissão Especial:

Flávia Emanuelle de Souza Soares - SGPEN/SAAP/SEJUDH

Jean Carlos Gonçalves - SGC/SAAP/SEJUDH

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de outubro de 2015.

MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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