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D.O. nº26640 de 15/10/2015
PORTARIA CONJUNTA Nº 3972015CGE COR SEJUDH
D.O. nº26644 de 21/10/2015

PORTARIA Nº 1122015 COMISSÃO PARA AFERIÇÃO DE QUANTITATIVO DE VAGAS PARA CONSURSO PÚBLICO

D.O. nº26647 de 26/10/2015
PORTARIA N. 002/2015

PORTARIA N.º 112/2015/SEJUDH/MT, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

NOMEIA COMISSÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA SEJUDH E SEGES COM OBJETIVO DE AFERIR O QUANTITATIVO DE CARGOS A SEREM DISPONIBILIZADOS NO CONCURSO PÚBLICO A SER REALIZADO POR ESTA SECRETARIA DE ESTADO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 71, inciso II, IV da Constituição Estadual e;

Considerando as disposições da Lei Complementar n. 389/2010, alterada pela Lei Complementar nº 423/2011, Lei Complementar nº 457/2011, Lei Complementar nº 507/2013 e Lei Complementar nº 517/ 2013, que reestrutura a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário;

Considerando o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n. 389/2010, que estabelece que o ingresso nos cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário será através de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo;

Considerando o princípio da legalidade, expresso constitucionalmente no artigo 37, caput da Constituição Federal, o qual orienta a administração Pública em todos os seus atos;

Considerando a necessidade de realização de novo concurso público para provimento dos cargos efetivos disponíveis, de Assistente Administrativo, Agente Penitenciário e Profissional de Nível Superior;

Considerando a necessidade de aferição de vagas necessárias para o preenchimento da demanda existente para cada um dos cargos que compõem a Carreira do Sistema Penitenciário, para posterior realização de concurso público;

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir Comissão composta pelos servidores a seguir nominados, a fim de identificar o quantitativo de vagas necessárias para suprir o déficit de servidores do Sistema Penitenciário, para posterior realização de concurso público.

Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I - Luiz Fabrício Vieira Neto - Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

II - Jean Carlos Gonçalves - Superintendente de Cadeias

III - Flavia Emanuelle de Souza - Superintendente de Penitenciárias

IV - Jacira Maria da Costa Silva - Agente Penitenciária

V - Mara Lucia Martins Magri - Profissional de Nível Superior

VI - Jocilene Rodrigues Munis - Assistente Administrativo

VII - Diogo de Araújo Meira Rocha - Coordenador de Gestão de Pessoas

VIII - Keila Coimbra Sanches - Analista Administrativo

IX - Regina Akiko Imada Doy - Analista Administrativo

X - Rejane Cristina da Silva Barros - Técnica Administrativa

Art. 3° - A comissão será presidida pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, Luiz Fabrício Vieira Neto, que apresentará relatório conclusivo ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, que no âmbito de sua respectiva competência deliberará quanto a realização do concurso público.

Art. 4° - A finalização dos trabalhos da Comissão dar-se à em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta portaria, permitindo-se a dilação de prazo conforme a necessidade, desde que devidamente justificado.

Art. 5° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 20 de outubro de 2015.

Márcio Frederico de Oliveira Dorilêo

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

SEJUDH/MT
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