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EXTRATO DE PORTARIA CONJUTA N. 863/2015/CGE-COR/DETRAN

Extrato da Portaria Conjunta n. 863/2015/CGE-COR/DETRAN por meio da qual se instaura o Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de OACYR JACOB DE SOUZA, Agente do Serviço de Trânsito, matrícula nº 81521, com fulcro no artigo 69 da Lei Complementar n. 207/2004 e designa os servidores CLAUZITA MIRANDA CARDOSO; KLISMAHN SANTOS DO MONTE e GREICE CARLA DE OLIVEIRA LIMA, sob a presidência do primeiro, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos dos processos de protocolos n. 271432/2014, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos incisos I, II, III e IX do artigo 143; incisos IX e XII do artigo 144 e incisos I, IV, XI e XIII do artigo 159, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 09 de setembro de 2015. ROGERS ELIZANDRO JARBAS (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).