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PORTARIA Nº 186 /2015/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 que atribui no campo do SUS à execução de ações de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador.

CONSIDERANDO a Lei nº 6.437 de 20 de agosto de 1977, que elenca as infrações da Legislação Sanitária Federal e suas respectivas sanções.

CONSIDERANDO a Lei nº 7.110 de 10 de fevereiro de 1999, que atribui competência aos agentes fiscais sanitários para desenvolverem as ações de Vigilância Sanitária.

CONSIDERANDO o Decreto nº. 1.729 de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece requisitos técnicos, critérios, regras e formulários a serem seguidos e utilizados pela Vigilância Sanitária e empresas sujeitas a controle sanitário.

CONSIDERANDO Lei Complementar n° 441, de 24 de outubro de 2011, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

CONSIDERANDO Lei Complementar n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar como Agentes Fiscais Sanitários os servidores efetivos e/ou estabilizados na forma do Artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988, pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) e lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVSAN) e Escritórios Regionais de Saúde do Estado de Mato Grosso, para o desempenho das ações previstas no Artigo 6º da Lei Estadual nº 7.110/1999, listados no anexo único desta portaria.

Art. 2º Aos servidores designados como Agentes Fiscais Sanitários é vedado possuir vínculo, de qualquer natureza, com empresas e estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário, sejam elas públicas ou privadas, da administração direta ou indireta, salvo aqueles que desempenharem a mesma função na Vigilância Sanitária da esfera municipal ou federal.

Art. 3º Os servidores designados como Agentes Fiscais Sanitários têm ciência de que qualquer declaração falsa, inexata ou, ainda, que não atenda a todas as condições para sua designação acarretará penalidades na forma da Lei, de acordo com o Termo de solicitação de designação para função de Agente Fiscal Sanitário.

Art. 4º Os servidores têm ciência ainda que, com a sua designação, em havendo necessidade, terão que realizar viagens a serviço com vista a cumprir as determinações da Coordenadoria de Vigilância Sanitária conforme previsto no Artigo 7º da Lei Estadual nº 7.110/1999.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando-se os efeitos da Portaria nº 187/2012/GBSES.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 02 de outubro de 2015.

(original assinado)

MARCO AURÉLIO BERTÚLIO DAS NEVES

Secretário de Estado de Saúde

ANEXO ÚNICO

NÍVEL CENTRAL SES/MT

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

1

ADRIANA DESCHAMPS CAVALCANTI BAPTISTA DE SOUZA

68978

40 H

2

AUTO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO

23756

40 H

3

ADJANE DA SILVA PRADO

15497

30 H

4

CÉSAR VÍTOR MATTOS

43303

40 H

5

CÉLIS NADINE FRANÇA DE SOUZA

95342

30H

6

CONCEIÇÃO DA SILVA CAMPOS

7038

40 H

7

DIOCLÉCIA SANTINA KLOS

114620

30 H

8

EDINETE FERREIRA GUIMARÃES DE MORAES

25591

40 H

9

ELINÉIA DE SIQUEIRA LEITE

14548

40 H

10

GLÁUCIA DE LOURDES GAIVA

115411

30 H

11

HEDILZA HARRAZ CARDINAL

43323

40 H

12

HELEN ADRIANA DA SILVA MOREIRA

111088

40 H

13

JOEL MONTE DA CRUZ

23036

40 H

14

JOELMA SILVA CAMPOS GODOY

68932

40 H

15

JÚNIA SOARES DE CAMPOS AZAMBUJA

63785

40 H

16

JUSCIMAR RODRIGUES DE ALMEIDA MUCHÃO

68791

40 H

17

LIEGE MACHADO DA ROSA

114247

30 H

18

MÁRCIA MARIA DUTRA LEÃO GARCIA

103344

40 H

19

MARCOS ANTONIO DE LEMOS

42087

40 H

20

MARIA APARECIDA TAQUES FORTES

115535

30 H

21

MARIA DO CARMO SOUZA

70482

30H

22

MARIA JOSÉ MENDONÇA DO AMARAL

50512

40 H

23

MARLENE APARECIDA GOMES CAETANO

97086

30 H

24

MYRIAN MAZZARELO OLIVEIRA LOPES

117105

40 H

25

PEDRO DE SÁ COUTINHO

21736

40 H

26

ROGERIA MARIA ANTUNES ALVES

106844

40 H

27

ROSANGELA DE OLIVEIRA

93408

30 H

28

ROSIMEIRE MARCELO

63807

40 H

29

ROSEMEIRE MARTINS DE ALMEIDA

114904

40 H

30

ROSINEY RAMOS DE SOUZA

58259

40 H

31

SANDRA CONSUELO ALVES SANTANA

58451

40 H

32

SANDRIGO GUIMARÃES RODA

106257

30 H

33

SILVANA CRISTINA SILVA BATISTA

94175

30 H

34

SÔNIA CRISTINA FIGUEIREDO OLIVEIRA

58346

40 H

35

SUELI EUSTÁQUIO DE CARVALHO

118478

30 H

36

TANIA REGINA DA ROSA

71150

40 H

37

TATIANA HELENA BELMONTE

60654

40 H

38

TERESA CRISTINA DA COSTA PERTILE

42095

40 H

39

VALÉRIA CRISTHIAN MENEGUINI

93319

40 H

40

VERA MARTA FERRO BONACIM RODER

42721

40 H

41

WANDERLINO DE ARRUDA

58325

40 H

ERS DE ÁGUA BOA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

42

LÚCIO CEZAR  FAVARETTO

125347

40H

43

NEILZE ANTUNES OLIVEIRA

106833

40 H

ERS DE ALTA FLORESTA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

44

CLAUDINEI BARROS SILVA

59274

40 H

45

MARX ADRIANO FÁVARO

107230

40 H

46

SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES

127771

40 H

47

VANIA SALETE MARCHESE CAVAGNOLI

102694

40 H

ERS DA BAIXADA CUIABANA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

48

DIVALMO FERREIRA DE MENDONÇA

96541

30 H

49

DULCILENE DE SOUZA STROBEL

93165

40 H

50

ELIZA CASTILHO RIBEIRO

90027

30 H

51

FRANCISCO WAGNER LOPES SIMPLICIO

43370

30 H

52

JOSENIL PEREIRA BORGES

107611

30 H

53

MARLEY MENDES DE ARAÚJO

114634

30 H

54

WILMA CAMPOS DIAS

108566

40H

ERS DE BARRA DO GARÇAS

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

55

CICERO ANTONIO NUNES FEITOSA

120617

40 H

56

EUNICE MONTEIRO SANTOS

25689

40 H

57

IZAIAS LOPES DE OLIVEIRA

97224

40H

58

REGINALDO GOMES DE SOUZA NETO

106876

30H

59

VALCY LUZ DE MORAES

965190

40 H

ERS DE CÁCERES

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

60

FABIANO ALVES DE SOUZA

111650

30 H

ERS DE COLÍDER

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

61

IONI  OLIVEIRA SANTOS

40823

40H

62

JOÃO CANDIDO NETO

53343

40H

ERS DE DIAMANTINO

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

63

KADD HAEG MACIEL

111653

30 H

64

KÁTIA SILENE SOARES DE BARROS

117071

40 H

65

MARIA DA GUIA DE SANTANA SOUZA

93959

40 H

ERS DE JUARA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

66

JANE BEATRIZ TELLES

99834

40 H

67

MARCLY SCHELLES DE LIMA

115999

30 H

68

SILVIA HELENA DA SILVA MASCAROS

117052

40H

ERS DE JUÍNA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

69

ANA PAULA MARQUES SCHULZ

58079

40 H

70

ELAINE MORENATO COELHO

112076

40 H

71

NARA DENISE ANÉAS MATTIONI

114731

40 H

ERS DE PEIXOTO DE AZEVEDO

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

72

FRANCISCO JOSÉ DE BORJA SANTOS

55030

40 H

73

OSMAR FRANCISCO DE SOUZA

106222

40H

74

SELMA DOS SANTOS

115454

30 H

ERS DE PONTES E LACERDA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

75

JUCINEI CLÁUDIO CURVO DA BOA MORTE

95173

30 H

76

SUZELENE DOROTEIA LEMES DA SILVA

41960

40 H

ERS DE PORTO ALEGRE DO NORTE

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

77

CYNARA HONÓRIO DE MORAES

47302

40 H

78

GONÇALO GOMES SOUZA

901350

30H

79

PAULO MASSAE ALVES MORAES

60158

40H

ERS DE RONDONÓPOLIS

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

80

JANETE TEIXEIRA OLIVEIRA BARBOSA

89275

40H

81

LAURA CLARICE CORREA DA COSTA

120074

30H

82

NELLI BROCH RAVAZIO

63814

30 H

83

PATRICIA LOHANNA DE SOUZA NUNES

115741

40H

84

SORAYA MARIA DA SILVA PESQUERO

94398

30 H

ERS DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

85

GILCA SEIXAS SOUSA

42206

40 H

86

MARIA APARECIDA SILVA

132485

40H

87

CRISLEY SUZANE RODRIGUES ARAUJO

264024

40H

ERS DE SINOP

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

88

CLAUDIA CRISTINA ZUANAZZI

86268

40H

89

CARMEM ROMÃO

94480

40 H

90

CLENI TEREZINHA DA ROSA FIEL

90517

40 H

91

EVALDIR DE SOUZA NOBRES

425380

40 H

92

FABIANI SANDRI

73491

30 H

93

HELENA YUKIKO MIYASHITA FERRARI

91015

40 H

94

MÁRCIA RANZAN

105135

40 H

95

ELIANE MARTIN COELHO

96528

40H

96

MICHELLE TAQUES JARDIM SILVA

115837

40 H

97

WANDAIRA PARAENSE

94583

40H

ERS DE TANGARÁ DA SERRA

N.º

NOME

MATRÍCULA

C.H.

98

APARECIDA GRACIETE FURLAN DA COSTA

96535

40 H

99

DIRCE MITIE SUZUKI

63746

40 H

100

JOSÉ PAULO VALÉRIO

42060

40 H

101

MARCOS AURÉLIO DA CRUZ

60803

40 H

102

RINALDO SOARES CARDOSO

106847

40 H