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D.O. nº28450 de 06/03/2023
EXTRATO CONTRATO 004/2023
D.O. nº28450 de 06/03/2023

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

D.O. nº28513 de 02/06/2023
Distrato de Contrato de Prestação de Serviço

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

PROCESSO LICITATÓRIO N° 004/2023

EDITAL Nº 004/2023

Do Objeto: Prestação de serviços referente a transmissão ao vivo em áudio e vídeo, via internet, duas vezes ao mês das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vila Rica - MT.

Do Contratado: GN COMUNICAÇÕES EIRELI - CNPJ sob nº 31.727.705/0001-39.

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação é no valor global de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a serem pagos em 10 parcelas mensais de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)

Da Justificativa: A transmissão on-line visa ampliar o acesso das sessões a toda a população, sendo também uma ação que ajuda o legislativo a cumprir as exigências da Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso a informação, disciplinando em seu Capítulo II, do Art. 6º que “Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”.

Transmitir as sessões da Câmara ao vivo pela internet dá uma abertura ainda mais ampla para que todos os cidadãos possam acompanhar, se informar e fazer parte deste momento de qualquer lugar que estiverem, seja pelo computador, celular ou tablete.

O ambiente online também permite que as pessoas que não conseguiram acompanhar a sessão ao vivo vejam a gravação posteriormente, pois a transparência e a participação popular fortalecem a democracia e o acesso a informação é o que alimenta esse processo.

Ter acesso às informações de atuação do governo é um direito de qualquer cidadão e a sua publicação é um dever do gestor.

Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Vila Rica - MT, 03 de março de 2023.

Divino Eterno Batista dos Santos - Presidente Câmara Municipal

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