Legislação

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 409 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015

Decreto Orça 410 15

D.O. nº26630 de 30/09/2015
Decreto Orça 411 15

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 410, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.756.116,82 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e seis mil e cento e dezesseis reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 180

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1190	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	5.756.116,82
TOTAL			5.756.116,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Excesso de Arrecadação proveniente da reversão dos Fundos Estaduais vinculados ao Poder Executivo.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 28 de setembro de 2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1190	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2007	9900	Manutenção de Serviços Administrativos Gerais - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	191.220,87
						F	339000000	100	OD	NO	20.000,00
						F	339100000	100	CMM	NO	91.000,00
14	306	337	4490	9900	Manutenção dos Contratos de Alimentação - ESTADO	F	339000000	100	DO	NO	5.000.000,00
14	421	337	1112	0200	Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário - REGIAO II - NORTE	F	449000000	100	OCF	NO	147.895,95
14	421	337	4280	9900	Gestão e Administração do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	50.000,00
						F	339000000	100	CMF	NO	5.000,00
14	422	324	4400	9900	Gestão e Administração do Programa - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	18.000,00
14	422	342	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	50.000,00
14	422	344	4447	9900	Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	10.000,00
14	422	344	4488	9900	Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	173.000,00
TOTAL GERAL:	5.756.116,82

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1112 - Construçãode Unidades do Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIAO II - NORTE
Meta Física:	Unidade construída(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade construída(Unidade)	1,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4261 - Manutenção das Unidades Socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4280 - Gestão e Administração do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4400 - Gestão e Administração do Programa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4447 - Promoção da Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Iniciativas realizadas/apoiadas(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Iniciativas realizadas/apoiadas(Unidade)	8,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4488 - Estruturação e Fortalecimento dos Conselhos e Comitês dos Direitos Humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselhos e comitês estruturados (Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Conselhos e comitês estruturados (Unidade)	6,00

Processo:	1190	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção dos Contratos de Alimentação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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