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D.O. nº26624 de 22/09/2015
ATO N. 6.599/2015
D.O. nº26624 de 22/09/2015

ATO N. 6.608/2015

D.O. nº26624 de 22/09/2015
ATO N. 6.607/2015

ATO N. 6.608/2015

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, com subsídio calculado pela média contributiva, nos termos da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, bem como o teor do Processo nº 495206/2015, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Idade, o (a) Sr (a). SEBASTIAO MORAES DUTRA, portador (a) do RG nº 0030919-2/SSP/MT e do CPF nº 072.458.151-00, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de APOIO DESENV ECO SOC L 10177/14 A-11, 40 horas semanais de trabalho, contando com 32 Anos, 8 Meses e 6 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de Setembro de 2015.

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