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D.O. nº28444 de 24/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2023/SEPLAG
D.O. nº28449 de 03/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2023/SEPLAG

D.O. nº28449 de 03/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº CBM-PRO-2022/01062 Apensos nº SEPLAG-PRO-2023/00712, GOV-PRO-2023/00087 e GOV-PRO-2023/00073, resolve autorizar a cessão de WILIAM DERKOSKI, Soldado, Matrícula Funcional n° 271594/001, lotado no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso - CBMMT, para exercer funções, de natureza militar, no Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul - CBMMS,pelo período de 02 (dois) anos a partir do 1º dia útil após a data da publicação, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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