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D.O. nº28449 de 03/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 071/2023/SEPLAG
D.O. nº28449 de 03/03/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2023/SEPLAG

D.O. nº28449 de 03/03/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 047/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 049/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº SESP-PRO-2022/55125, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 806/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 08/06/2021, que trata da cessão do servidor  FERNANDO LOPES, Policial Penal, Matrícula Funcional nº 233448/01, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso - DPE/MT, pelo período de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2025, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto nº 691/2020, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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