Legislação

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 012/2022/DPE/MT

Processo nº 15353/2022.

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: RHIGOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI.

Do Objeto:O presente objetiva prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 012/2022/DPMT, por mais 12 (doze) meses.

Da Vigência: O prazo de vigência do Termo Aditivo terá início em 15/02/2023 e término em

15/02/2024, podendo ser modificado por mútuo acordo entre as partes.

Data da assinatura: 03/02/2023.

Fundamento Legal: fundamentado no artigo 51, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Processo nº 15353/2022, Parecer Técnico nº 022/2023.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral: Rogério Borges Freitas,

Rep Legal: Leopoldo De Moraes Godinho Neto.